DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2013

Art. 5º Fica estabelecida a obrigatoriedade de registro dos eventos relacionados abaixo pelo contribuinte do ICMS, destinatário das mercadorias, relacionados no Anexo II a esta Instrução, a partir de lº de outubro de 2013:

I - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

II - Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;

III - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

Art. 6º Para o cumprimento da obrigação, a Manifestação do Contribuinte poderá ser efetuada em formulário eletrônico disponibilizado na internet através do Portal Siget, endereço eletrônico http://www2.sefaz.ce.gov.br/PortalSiget/#Principal ou por meio do aplicativo da manifestação do destinatário, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/, ou de qualquer outro que atenda aos mesmos padrões.

Art. 7º O registro das situações de que trata o Anexo II do Ajuste Sinief nº 07/2005 deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

I - no caso de operações internas:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Emissão	IV	5
Confirmação da Operação	V	20
Operação não Realizada	VI	20
Desconhecimento da Operação	VI	I 10

II - no caso de operações interestaduais:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Emissão	IV	10
Confirmação da Operação	V	35
Operação não Realizada	VI	35
Desconhecimento da Operação	VII	15

III - no caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Emissão	IV	10
Confirmação da Operação	V	70
Operação não Realizada	VI	70
Desconhecimento da Operação	VII	15

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Fica revogada a Instrução Normativa nº 51/2011, de 30 de dezembro de 2011.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto no:

I - parágrafo único do art. 3º, caso em que seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2013;

II - art. 5º, cuja vigência se dá a partir de 1º de outubro de 2013.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de dezembro de 2013.

Marcus Augusto Vasconcelos Coelho

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

Fonte: Sefaz Ce

ANEXO I À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2013,

		DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

		EXEMPLO ILUSTRATIVO DE ANULAÇÃO DE CT-e EMITIDO COM ERRO

		Emissão pelo tomador do serviço de transporte de uma NF-e de anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte, devendo ser preenchidos os seguintes campos do documento:

		Tipo de Documento: Saída(1)

		Natureza da Operação: “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte.”

		*Destinatário: empresa transportadora que prestou o serviço.

		*Descrição do Produto: “Anulação de valor referente a serviço de transporte”.

		*Observações: informar o número do conhecimento de transporte  emitido com erro, a data e os valores anulados.

		*CST: 090

		*CFOP: 5.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte

		*Unidade de medida

		*Quantidade

		*Valor Unitário: valor do CT-e com erro

		*Valor Total: valor do CT-e com erro

		*Base de cálculo do ICMS

		*Valor do ICMS

		*Valor do IPI

		*Alíquota

		*Informações Complementares: "Este documento está vinculado ao CT-e nº …. ... , de …../...../.......,  em virtude de (especificar o motivo do erro)."

		Ao receber a NF-e de anulação, a transportadora deverá emitir novo CT-e com o preenchimento dos dados na forma seguinte:

		1. Repetem-se os dados da NF-e acima nos seguintes campos: tipo de CT-e (normal), tomador, remetente, destinatário, CFOP, peso, quantidade, NF-e vinculada, valor da mercadoria e identificação do motorista. O código da situação tributária (CST) também continua o mesmo, cabendo lembrar que, se houver ICMS, este deverá ser destacado proporcionalmente ao novo valor do CT-e. Deve-se ter atenção quanto à natureza do frete (CIF e FOB).

		2. Devem ser alterados os seguinte campos:

		Tarifa: valor correto da tarifa

		Valor total do serviço: valor da tarifa vezes o peso

		Valor a receber: idem, valor total do serviço

		Observações: "Este documento está vinculado à NF-e nº, de ...../...../......, em  virtude de (especificar o motivo do erro)."

ANEXO II À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2013,

		DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

		CONTRIBUINTES DO ICMS, DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS, OBRIGADOS AO REGISTRO DE EVENTOS QUE TRATA OS INCISOS V, VI e VII DO § 1º DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-A DO AJUSTE SINIEF nº 07/2005

CGF	CGC	RAZÃO SOCIAL	DSC REGIME	DSC SIT
60029803	06006068000164	BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA	NORMAL	ATIVO
61009253	07216054000138	J SLEIMAN & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61071587	07199490000146	COMPANHIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE	NORMAL	ATIVO
61108332	07207822000197	CHAVES S A MINERAÇÃOO E INDUSTRIA	NORMAL	ATIVO
62165496	10656452007192	VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A	NORMAL	ATIVO
62673181	02260947000167	CEARAPI - APICULTURA E PRODUTOS ORGANICOS LTDA.	NORMAL	ATIVO
62813528	03196885000134	AMENDOAS DO BRASIL LTDA	NORMAL	ATIVO
62887670	03445678000176	MM MONTEIRO PESCA E EXPORTACAO LTDA	NORMAL	ATIVO
62973320	'72412216000337	DEL MONTE FREH PRODUCE BRASIL LTDA	NORMAL	ATIVO
63149591	04358307000110	CALÇADOS SENADOR POMPEU LTDA	NORMAL	ATIVO
63668220	10500221000859	LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A	NORMAL	ATIVO
63669137	01830263000352	SHOES EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA	NORMAL	ATIVO
63669196	10265554000174	GONDOMAR IND. E COM DE PESCA E EXPORTACAO LTDA	NORMAL	ATIVO
64236331	04919351000232	VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA.	NORMAL	ATIVO
66718481	05197224000159	CBA INTERNATIONAL- COMÈRCIO EXTERIOR LTDA	NORMAL	ATIVO
60022701	'47508411039958	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO	NORMAL	ATIVO
61026158	07206816000115	M.DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS.	NORMAL	ATIVO
61097861	07220874000101	COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE	NORMAL	ATIVO
63699672	07170943002317	BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A	NORMAL	ATIVO
63709970	75315333008002	ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA	NORMAL	ATIVO
66658632	03720882000158	DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S A	NORMAL	ATIVO
68302584	06172378000159	IRACEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASTANHAS DE CAJÚ LTDA	NORMAL	ATIVO
69045178	'13004510024100	BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA	NORMAL	ATIVO
69119449	11665114000258	REGINA ALIMENTOS S A	NORMAL	ATIVO
69647500	00474300000293	AGRICOLA FAMOSA LTDA	NORMAL	ATIVO
60024739	08555864000181	APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60083050	07817109000165	LN REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA	NORMAL	ATIVO
60103809	07195183000197	SERT ENGENHARIA DE INSTALAÃiES LTDA	NORMAL	ATIVO
60108533	07543184000185	COMERCIAL DE ESTIVAS E CEREAIS GIOVANNA LTDA	NORMAL	ATIVO
60109955	04628426001036	TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S. A.	NORMAL	ATIVO
60124830	07129133000101	THERMUS SERVICE AR CONDICIONADO LTDA	NORMAL	ATIVO
60125578	07783541000182	EQUIPECAS EQUIPAMENTOS PECAS E ACESSORIOS PARA REFRIGERAÇÃO	NORMAL	ATIVO
60132671	27175975009406	VIACAO ITAPEMIRIM S/A	NORMAL	ATIVO
60312017	10393114000100	AGUIAR RAMOS COMERCIAL LTDA ME	NORMAL	ATIVO
60317213	12373726000159	PRONACE COM DE PROD NATURAIS DO CEARA LTDA	NORMAL	ATIVO
60318937	11368297000169	BRINEL COMERCIO & SERVICOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60320281	11834504000123	NOVA CASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60347023	11794930000180	ORCOPEL ORG COML DE PECAS E ACESSORIOS DA PESCA LTDA	NORMAL	ATIVO
60354380	23463961000138	FREITAS COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA	NORMAL	ATIVO
60729147	'12355624000100	PLAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60730463	'23455967000163	LOJAS CARROSSEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	NORMAL	ATIVO
60843756	23445513000101	GRANITOS S A	NORMAL	ATIVO
60855037	12451688000105	FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60920890	07196926001468	C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
60921021	23535610000195	NAPOLEÃO & ARAGÃO COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÈNICOS LTDA	EPP	ATIVO
60928077	23726227000114	UNIVERSO ELETRONICO LTDA ME	NORMAL	ATIVO
61005606	07197122000169	J ARY TECIDOS LTDA	NORMAL	ATIVO
61005851	07196926000143	C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
61005860	07196926000224	C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
61006394	07210503000130	GUILHERME HOLANDA QUEIROZ & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61008494	'07348972000110	F P FACANHA EPP	MICRO EMPRESA	ATIVO
61014770	07200348000171	DJALMA DONATO SILVA & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61014893	07258148000170	MANOEL NELSON RABELO JUNIOR & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61022810	07199805000155	GRANDE MOINHO CEARENSE S A	NORMAL	ATIVO
61026182	33000167005502	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	NORMAL	ATIVO
61029831	07235484000105	SAGANOR Nordeste Comercio de Automoveis e Servicos L	NORMAL	ATIVO
61036838	07358914000178	CEQUIMICA LTDA EPP	EPP	ATIVO
61039861	07228166000109	COMERCIAL MAB LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
61044741	59704510002136	TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA	NORMAL	ATIVO
61050024	'07332190000193	VICUNHA TEXTIL S A	NORMAL	ATIVO
61086860	34151100004128	SOTREQ S/A	NORMAL	ATIVO
61091600	07281413000130	FAE FERRAGENS E INDUSTRIA DE HIDROMETROS S A EM RECUPERAÇÃO	NORMAL	ATIVO
61634328	07203904000163	UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A	NORMAL	ATIVO
61772208	07167316000111	TERRAMAR COMEX EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA	NORMAL	ATIVO
61796506	'07318848000102	CICLOFORT IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PEÇAS PARA BICICLOS LTDA	NORMAL	ATIVO
61797090	04966572000180	HATEC ENGENHARIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61809314	61490561007628	DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S A	NORMAL	ATIVO
61809918	07351966000112	M C DE BORBA DA SILVA	NORMAL	ATIVO
61823503	07458757000172	BM RESTAURANTES LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
61829285	07342541000147	SAL E BRASA BAR E CHURRASCARIA	NORMAL	ATIVO
61829382	07434555000190	CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MATERIAIS LTDA	EPP	ATIVO
61887943	06887668000260	SUPERMERCADO COMETA LTDA	NORMAL	ATIVO
61889130	07448563000196	TECHNOPRINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	NORMAL	ATIVO
61898643	07739080000140	VHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME	MICRO EMPRESA	ATIVO
61903361	03625504000438	QUALITY LAB LABORATORIO E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA	NORMAL	ATIVO
61907634	41426966002116	J ALVES E OLIVEIRA LTDA	NORMAL	ATIVO
61912751	07001864000177	EVEREST COMERCIO E IMPORTACAO LTDA	NORMAL	ATIVO
61932078	47960950084201	MAGAZINE LUIZA S/A	NORMAL	ATIVO
61954985	07983311000167	M A C LOPES DA SILVA	NORMAL	ATIVO
61958891	'07671092001314	TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A	NORMAL	ATIVO
61968056	07813367000173	R S DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA	NORMAL	ATIVO
61975540	'41583543000166	AGAZILLO COMERCIAL LTDA EPP - EPP	EPP	ATIVO
61983373	08103674000123	LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA	NORMAL	ATIVO
62013815	23314594002901	ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.	NORMAL	ATIVO
62045113	08606343000106	JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA	NORMAL	ATIVO
62047612	07235484000440	SAGANOR Nordeste Comercio de Automoveis e Servicos L	NORMAL	ATIVO
62053892	08106243000110	-NCORA COMÉERCIO DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
62067672	'08672299000132	RESTAURANTES DEL PRIMO LTDA ME	NORMAL	ATIVO
62073397	05799138000701	DM TEXTIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA	NORMAL	ATIVO
62078542	08754146000134	F&J VIGNOLI PIZZARIA LTDA	NORMAL	ATIVO
62104330	'08923128000139	MARIA DAS D. G. C. PARDI EIRELI - EPP	NORMAL	ATIVO
62137719	63361307000219	FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
62155180	'08967872000135	COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
62160524	'04185877001631	JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A	NORMAL	ATIVO
62658670	02498903000170	NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE LTDA	NORMAL	ATIVO
62761862	'02858003000277	L & S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	NORMAL	ATIVO
62804405	03123142000134	SUPER ECONOMICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMITADA	NORMAL	ATIVO
62833065	86736568002053	ATHLETIC WAY COM. DE EQUIP. PARA GINASTICA E FISIOT. LTDA	NORMAL	ATIVO
62895664	03524249000194	MEDSHOP HOSPITALAR LTDA ME	EPP	ATIVO
62903268	'03539462000170	DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA	NORMAL	ATIVO
62927698	03365843000180	MARCIA REGINA THOMAZETTI	NORMAL	ATIVO
62955934	03770118000197	CRA INDÚSTRIA LTDA	NORMAL	ATIVO
62962612	'03770916000119	BARATÃO MOVEIS E MAGAZINE LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
63016974	63473235000978	COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA	NORMAL	ATIVO
63056909	04196165000131	ACOPEL-AMERICO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA	NORMAL	ATIVO
63090457	69373777001684	COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA	NORMAL	ATIVO
63091003	16182834018223	LOJAS INSINUANTE LTDA	NORMAL	ATIVO
63184982	04620686000174	JANGADA VEICULOS E PECAS LTDA	NORMAL	ATIVO
63219794	10656452005300	VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A	NORMAL	ATIVO
63563126	03317563000104	A TONAL - INDUSTRIA QUIMICA LTDA	NORMAL	ATIVO
63632586	00885125000308	CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
63643480	33000167013513	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	NORMAL	ATIVO
63687097	10144628000203	PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A	NORMAL	ATIVO
63692120	05938517000220	C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
63696061	23577851000288	DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
63711753	10492026000158	BOTECO PRAIA BAR E RESTAURANTE S/A	NORMAL	ATIVO
63714639	75315333008274	ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA	NORMAL	ATIVO
63719444	10525106000162	CAROLINE DE S. C. T. RIBEIRO EIRELI EPP	NORMAL	ATIVO
63719509	23577851000369	DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
63722267	'10370650000182	J S COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME	MICRO EMPRESA	ATIVO
63766442	07203485000321	LA COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA.	NORMAL	ATIVO
63800357	'10878803000105	EMPORIO DAS MASSAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP	NORMAL	ATIVO
63811952	'01186392000198	JOSE FARIAS MARTINS ME	NORMAL	ATIVO
63827514	11000923000160	SUPERMERCADO MEZAEL LTDA	NORMAL	ATIVO
63834154	11085226000159	PONTO DO CHOCOLATE COMERCIAL LTDA ME	NORMAL	ATIVO
63835304	07813367000254	R S DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA	NORMAL	ATIVO
63836483	05583949000185	M. S. SOUSA	NORMAL	ATIVO
63845628	11069116000101	F.G.V COM DE DISTRIB DE PRODUTOS ALIMEN E TRANSP LTDA	NORMAL	ATIVO
63856433	'11098299000185	MB COMERCIO DE PEÃAS AUTOMOTIVAS LTDA	NORMAL	ATIVO
63874520	'04170821001360	DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA	NORMAL	ATIVO
63875403	10405623000106	D & W - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTD	NORMAL	ATIVO
63911124	03861512001889	INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA	NORMAL	ATIVO
63916266	33014556052234	LOJAS AMERICANAS S/A	NORMAL	ATIVO
63957710	11737909000143	MUNDO TEXTIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE TECIDOS LTDA	NORMAL	ATIVO
63988151	03498541000260	ACO COMERCIAL LTDA	NORMAL	ATIVO
63996090	'11806457000104	MOREIRA DE DEUS IMPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA	NORMAL	ATIVO
64006182	'11905564000190	TANIA MARIA ALMEIDA NOGUEIRA	NORMAL	ATIVO
64006239	12035169000166	RHOMA PJA COMERCIAL LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
64026620	'00474300000960	AGRICOLA FAMOSA LTDA	NORMAL	ATIVO
64028232	'12233839000159	STALO COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA ME	NORMAL	ATIVO
64042480	'12194562000100	LEANDRO CHAVES VIDAL	NORMAL	ATIVO
64072827	12322354000131	VASCONCELOS COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
64073203	'06053779000432	DANFAB PECAS E ACESSORIOS LTDA	NORMAL	ATIVO
64092747	'39346861015860	CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA	NORMAL	ATIVO
64107523	08638102000149	GLOBEST PARTICIPACOES LTDA	NORMAL	ATIVO
64118991	13004510035802	BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA	NORMAL	ATIVO
64120562	'39346861015517	CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA	NORMAL	ATIVO
64159094	'04882507000258	ARROZEIRA BOM JESUS LTDA	NORMAL	ATIVO
64161684	'08220180000129	INDUSTRIA DE CALÃADOS BRASIL LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
64162664	'12783567000160	PRIMOS MOTOPEÇAS DISTRIBUIDORA LTDA	NORMAL	ATIVO
64192237	'12959723000100	COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
64201430	00489050001318	JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A	NORMAL	ATIVO
64217671	01103171000532	ROLEMAK COMERCIAL LTDA	NORMAL	ATIVO
65103092	'17764189000191	G.M. IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME	MICRO EMPRESA	ATIVO
65152603	'17882338000117	BELA CASA COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ARTIGOS PARA VI	NORMAL	ATIVO
65169646	'05848002000663	DLT CONFECCOES LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
65212622	'16887603000197	ORTOMAIS DIST. DE MAT. HOSP. E ORTOP. LTDA	NORMAL	ATIVO
65554680	12960306000179	GI BRASIL IMPORTACOES LTDA	NORMAL	ATIVO
65555740	'03879760001008	ANCORA DISTRIBUIDORA LTDA	NORMAL	ATIVO
65571525	'13433270000138	DTS - COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÃA ELETRO	NORMAL	ATIVO
65590686	'13063993000192	SOUSA LEAO COMERCIO E CENTRO DE BELEZA E ESTETICA LTDA	NORMAL	ATIVO
65610555	'13711159000166	F F COMERCIO DE VARIEDADES LTDA	NORMAL	ATIVO
65641469	'10334488000228	AUJO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
65665244	'08953969000350	CSF SERVICOS DIGITAIS LTDA	NORMAL	ATIVO
65672496	'00933696001423	MICHEL ABOU ASLY & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
65696220	'13887912000179	MASTEX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	NORMAL	ATIVO
65721071	13660679000197	CAVALCANTE NORDESTE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA VEICULOS LTD	NORMAL	ATIVO
65731905	14099549000190	Z Y COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	NORMAL	ATIVO
65740157	70175260014729	ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA	NORMAL	ATIVO
65787137	'00436042014804	POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA	NORMAL	ATIVO
65787242	70175260016004	ELETRO SHOPPING CASA AMARELA LTDA.	NORMAL	ATIVO
65850920	08822915000194	HOLDEN COM.DE IMP.E EXP.DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA	NORMAL	ATIVO
65909755	01583150000642	GERARDOS DISTRIBUIDORA LTDA	NORMAL	ATIVO
65989449	'03720882001553	DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S/A	NORMAL	ATIVO
66022509	'06347409027101	SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA	NORMAL	ATIVO
66032890	'04170821001603	DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA	NORMAL	ATIVO
66066611	15329682000158	ETECH SIMULATION BRASIL SIMULADORES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO	NORMAL	ATIVO
66111781	41426768000109	F. A. RODRIGUES TRANSPORTES - ME	NORMAL	ATIVO
66187346	16829811000130	K. TEIXEIRA ALEXANDRE ALVES - EPP	NORMAL	ATIVO
66224659	33014556084519	LOJAS AMERICANAS S/A	NORMAL	ATIVO
66260221	10238042005005	ESPLANADA BRASIL S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS	NORMAL	ATIVO
66273650	10549234000227	STOQ V & V ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
66647053	04980092000174	S.C.C. MELO	NORMAL	ATIVO
66687470	04196165000212	ACOPEL- AMERICO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA	NORMAL	ATIVO
66788480	05583876000121	CARNAUBA DO BRASIL LTDA	NORMAL	ATIVO
66836662	'47508411059711	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO	NORMAL	ATIVO
66841623	'05833599000168	JF E A  COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
66903726	'05004115000682	JBR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA	NORMAL	ATIVO
66936675	'05799312000201	BRASIL ECODIESEL IND.E COM.DE BIOCOMBUSTIVEIS E OLEOS V. S/A	NORMAL	ATIVO
66960207	'00956301000274	JOAO RIVANILSON DANTAS	NORMAL	ATIVO
66968224	'02224846000211	INDUSTRIAS REUNIDAS DE MËVEIS DO NORDESTE LTDA	NORMAL	ATIVO
66998247	'07044297000136	SALES COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA	NORMAL	ATIVO
67021549	07203485000160	L A COMERCIO E SERVIÃOS DE MOTOCICLETAS LTDA	NORMAL	ATIVO
68209428	'08402943001477	GUARARAPES CONFECCOES SA	NORMAL	ATIVO
68330081	'09476599000109	COMERCIO E REPRESENTACOES PERFECTA LTDA	NORMAL	ATIVO
68334214	'05873526000108	HELIO LEITAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	NORMAL	ATIVO
68484739	07180698000113	ARARIPE VEICULOS LTDA	NORMAL	ATIVO
68623631	35219492000195	JUAÃO - JUAZEIRO AÃOS LTDA	NORMAL	ATIVO
68637594	35229681000220	CEARA COMBUSTIVEIS LTDA	NORMAL	ATIVO
68728247	63373955000104	ICAVEL IGUATU CAVALCANTE VEICULOS LTDA	NORMAL	ATIVO
68999348	'05815477000220	FORPAN FORTALEZA PAO LTDA	NORMAL	ATIVO
69038341	41597303000110	NEWLAND VE-CULOS LTDA	NORMAL	ATIVO
69149771	'47427653004293	MAKRO ATACADISTA S A	NORMAL	ATIVO
69161135	89850341000160	GRENDENE S A	NORMAL	ATIVO
69221138	72418478000147	SANTANA TEXTIL S/A	NORMAL	ATIVO
69248508	'00079570000119	PICANHA DO COWBOY LTDA ME	NORMAL	ATIVO
69259887	'86906344000180	ATLAM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	NORMAL	ATIVO
69361223	00284233000163	AMIGUINHO SHOPPING DAS BICICLETAS E PEÇAS LTDA	NORMAL	ATIVO
69383197	41426966000253	J ALVES E OLIVEIRA LTDA	NORMAL	ATIVO
69441006	'00258471000102	FRANCISCA PEREIRA LUCIANO	EPP	ATIVO
69589712	'00119633000113	D. R .LINGERIE INDUSTRIA E COMERCIO S. A.	NORMAL	ATIVO
69736782	89850341001646	GRENDENE S A	NORMAL	ATIVO
69790647	'10656452005220	VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A	NORMAL	ATIVO
69798141	63294409000420	CR INDUSTRIA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA	NORMAL	ATIVO
69854696	01717936000109	MARIA MIRIAN DO NASCIMENTO SILVA	NORMAL	ATIVO
69977739	02313082000150	BEPLAST NORDESTE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS LTDA	NORMAL	ATIVO
69979375	'02279350000164	CICERO PEREIRA NOGUEIRA	NORMAL	ATIVO
64124541	'12620329000134	FRUTAS LESSA COMERCIAL LTDA	NORMAL	ATIVO

Manifestação do destinatário - KPMG

O Projeto MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, para substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes, do qual permiti a adequação e a fiscalização no trânsito de mercadorias com o projeto Sped, incorporando à rotina das notas fiscais eletrônicas, de modo que foi aprovado no mês de setembro de 2012 o Manual de Orientações do Contribuinte – MDF-e, Versão 1.0.0, que estabelece as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices.

Em março/2012 foi divulgado a Nota Técnica nº 2012.002, da qual tem por objetivo a definição das especificações técnicas necessárias para a implementação dos eventos da Manifestação do Destinatário, tais como; Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação e Operação não Realizada O processo de manifestação do Destinatário será inicialmente apenas voluntário durante a fase de desenvolvimento, dos Web Services para facilitar a sua manutenção e aperfeiçoamento, a mesma já se encontra disponível no Portal da (NF-e).

Por meio do novo aplicativo a empresa ou pessoa física, poderá “manifestar-se” sobre a NF-e emitida, permitindo que o destinatário da Nota Fiscal eletrônica confirme a sua participação na operação acobertada pela Nota Fiscal eletrônica emitida para o seu CNPJ, através do envio da mensagem de:

• Confirmação da operação: significa que a operação ocorreu conforme a nota fiscal. Após a confirmação da operação o emitente fica impossibilitado de cancelar a NF-e, mesmo dentro prazo.

• Operação não realizada: Indica que a operação comercial não foi realizada (rejeição, devolução sem recebimento de materiais, sinistro da carga, carga não entregue, etc).

• Desconhecimento da operação: Permite indicar operações indevidas ligadas à inscrição estadual/CNPJ do destinatário, muito utilizada em operações fraudulentas.

• Ciência da operação: Declara ar ciência da operação destinada ao CNPJ, mas ainda não possui elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva, como as acima citadas.

A obrigatoriedade de utilização deste processo se dará ao longo do ano de 2013, para alguns tipos selecionados de movimentação de mercadorias. Cabe comentar que ainda não houve posicionamento formal por parte de RFB quanto às quais tipos de “movimentação de mercadorias” estarão obrigados e também aos valores de multa referente às divergências, omissão e atraso.

Após a disponibilização dos novos eventos e dos novos serviços no ambiente de produção do (Documento Auxiliar do MDF-e) DAMDFE, o documento passará a fazer parte do Manual de Integração do Contribuinte, se tornando obrigatório a todos os contribuintes usuários da NF-e.

O registro da “Manifestação do Destinatário” cria mais obrigações para os contribuintes com relação aos processos da NF-e, mas também trazem alguns benefícios, tais como;

• A consulta de forma simplificada (sem a necessidade de acessar o site da receita) das NF-e’s emitidas para a sua empresa;

• O fornecedor terá certeza que o cliente recebeu o documento fiscal e está ciente da operação comercial;

• Impedir cancelamento indevido de nota fiscal pelo emitente, gerando problemas de crédito de imposto;

• Notificar operações fraudulentas e isentar-se de problemas fiscais;

• Eliminar a assinatura do canhoto impresso do DANFE.

Afim de evitar futuros desgastes, o contribuinte deve ficar atento ao início da obrigatoriedade da MDF-e ,de modo que o layout já se encontra disponível no Portal Nacional da NF-e, mas apenas em fase experimental, para buscar a adequação ao nova obrigação.

Preparado por: Sabrina Satolo

Fonte: © 2012 KPMG TransnationalTax Services Ltda

Multas do SPED - LEI No 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, MFD,Multas EFD

Através da Lei 12.873, publicada no Diário Oficial , a Receita Federal modificou as multas que serão aplicadas ao contribuinte que deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, incluindo os arquivos pertinentes à escrituração digital (SPED). Portanto, as penalidades se aplicam inclusive a EFD ICMS//IPI (SPED Fiscal), EFD-Contribuições, ECD (SPED Contábil) e FCont.

Importante destacar que a Lei 12.873 também prevê as multas que serão aplicadas as pessoas jurídicas de direito público, como os governos federal, estadual e municipal e as autarquias, além das multas relativas às pessoas físicas, quando estas não cumprirem as obrigações acessórias previstas.

Veja quais são as novas penalidades para as pessoas jurídicas de direito privado:

1)    Por apresentação extemporânea (fora do prazo):

a)    R$ 500,00 por mês-calendário ou fração para PJ tributada pelo lucro presumido ou Simples Nacional ou PJ em início de atividade ou que seja imune ou isenta;

b)    R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração para demais PJ.

A multa será reduzida à metade se a obrigação acessória for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício.

2)    R$ 500,00 por mês-calendário, caso o contribuinte seja intimado pela RFB e não cumpra o prazo estipulado pela autoridade fiscal.

A multa será reduzida em 70% no caso de PJ tributada pelo Simples Nacional.

3)    0,3% sobre o valor das transações comerciais ou das operações financeiras,

próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais

seja responsável tributário, não inferior a R$100,00, no caso de apresentar informações inexatas, incompletas ou omitidas.

A multa será reduzida em 70% no caso de PJ tributada pelo Simples Nacional.

Importante: Além das penalidades acima, aplicam-se à EFD ICMS/IPI, as penalidades por infrações regulamentadas na legislação tributária de cada unidade federada.

Para as PJ de direito publico, como União, Estados e Municípios, as multas serão:

1)    R$ 500,00 por mês-calendário ou fração por apresentação extemporânea (fora do prazo);

2)     R$ 500,00 por mês-calendário quando a PJ for intimada pela RFB e não cumprir o prazo estipulado pela autoridade fiscal;

3)    1,5% sobre do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias ou de

terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, não inferior a R$50,00, no caso de apresentar informações inexatas, incompletas ou omitidas.

Fonte; Receita Federal

Dicas para a Carta de Correção no Estado de São Paulo

19/04/2012

Pessoal, seguem algumas dicas para a Carta de Correção no Estado de São Paulo:

1) O que pode NÃO pode ser regularizado (de acordo com o art. 183, § 3º do Regulamento do ICMS):

I.  as  variáveis  que  determinam  o  valor  dos  impostos,  tais  como:  base  de  cálculo,  alíquota,  diferença  de  preço,  quantidade,  valor  da operação ou da prestação;

II. a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III. a data de emissão ou de saída.

2) Obrigatoriedade da Carta de Correção Eletrônica:  somente a partir de 01/07/12.

3) É permitido corrigir o volume da nota fiscal? Sim, desde que não interfira na quantidade do produto.

4) É permitido alterar os dados adicionais da nota fiscal? Sim.

5) É permitido emitir Carta de Correção para corrigir o valor da nota fiscal? Não, existe vedação legal.

6) É permitido alterar a data de emissão? Não, existe vedação legal.

7) É permitido emitir Carta de Correção para alterar a transportadora da nota fiscal? Sim, é possível.

8) É permitido emitir Carta de Correção para complemento de imposto destacado a menor? Não, existe vedação legal.

9) É permitido emitir Carta de Correção para o CFOP e natureza de operação? Sim, desde que não influencie nas variáveis que determinam o valor dos impostos, a base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação.

Palavras-chave sobre o assunto:SP, SPED FISCAL, NF-e, CC-e, Carta de Correção, Dicas

Fonte: e-Auditoria

CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA É OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 01.07.2012

Nos termos do § 7º, da Cláusula décima quarta-A, do Ajuste SINIEF 7/2005, a partir de 01.07.2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Após a concessão da autorização de uso da NF-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica, transmitida à Administração Tributária da unidade federada do emitente.

Lembrando que, de acordo com o item 6.2 – Regras de validação da CC-e – da NT 2011/004, o prazo para emissão é 30 dias (720 horas) da autorização de uso.

Em regra, as cartas de correções podem ser utilizadas para sanar erros que não estejam associados com:

i) As variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou prestação;

ii) A correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

iii) A data de emissão ou de saída.

A Carta de Correção Eletrônica deverá atender ao leiaute estabelecido e ser assinada pelo emitente com assinatura digital, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária da unidade federada do contribuinte e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

Fonte: Portal Tributario

Instrução Normativa SEFAZ CE Nº 58 DE 27/12/2013 - Manifestação do Destinatario e Outros

Publicado no DOE em 7 jan 2014

Disciplina as obrigações relativas à emissão, prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).

O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904 , inciso I, do Decreto nº 24.569 , de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE);

Considerando as disposições da Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) NT2011/2006, que trata do cancelamento da NF-e como Evento da Nota Fiscal Eletrônica, e da Nota Técnica NT2012/2003, que trata da autorização da NF-e em contingência e do seu cancelamento extemporâneo;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF nº 09/2007 , de 25 de outubro de 2007, que instituiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (Dacte);

Considerando o disposto no Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 5.0, da NF-e, e no Manual de Orientação do Contribuinte, Versão 2.00, do CT-e;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF nº 07/2005 , de 30 de setembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) e disciplinou a ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente a sua respectiva autorização de uso;

Considerando, também, as disposições da Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) NT2012/002, que dispõe sobre as especificações técnicas necessárias para a implementação dos eventos da Manifestação do Destinatário: Ciência da Emissão, Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação e Operação não Realizada e da NT2013/001, informativo que versa sobre a Obrigatoriedade de Manifestação do Destinatário nas Operações com Combustíveis;

Resolve:

CAPÍTULO I - DO CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO

Art. 1º O prazo de cancelamento da NF-e é de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria.

§ 1º Na hipótese de desistência da realização da operação, em casos excepcionais devidamente justificados no registro de Eventos de Cancelamento, será recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea em prazo não superior a 720 (setecentas e vinte) horas contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso.

Art. 2º A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ), como autorizadora, aceita o pedido de cancelamento da NF-e, desde que o contribuinte utilize o Web Service de "Evento de Cancelamento".

Parágrafo único. Será utilizado no Web Service de Evento, no caso de o Evento de Cancelamento ter sido recebido:

I - no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o Status "101 - Cancelamento de NF-e homologado";

II - após encerrado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o Status "155 - Cancelamento homologado fora de prazo".

Art. 3º As NF-e emitidas em contingência devem ser transmitidas para a SEFAZ logo após a cessação dos problemas técnicos que impediam sua transmissão de forma normal.

Parágrafo único. A SEFAZ aceita a recepção de NF-e a partir da versão 2.0, emitida originalmente em contingência, utilizando Formulário de Segurança ou Declaração Prévia de Emissão em Contigência (DPEC), independentemente da data de emissão da NF-e, sendo informados códigos de retorno diferentes para estes casos, na forma seguinte:

I - "100 - Autorizado o uso da NF-e", se a NF-e for transmitida e autorizada no prazo de 168 (cento e sessenta e oito) horas.

II - "150 - Autorizado o uso da NF-e. Autorização concedida fora do prazo", se a NF-e for transmitida e autorizada após decorrido o prazo de 168 (cento e sessenta e oito) horas.

Art. 4º Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não se descaracterize a prestação, observar-se-á o seguinte:

I - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelos valores totais do serviço e do ICMS, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro, os valores anulados e o motivo, devendo o arquivo do documento ser enviado ao transportador;

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, fazendo referência, no campo "Informações Complementares", ao CT-e emitido com erro, consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e nº........., de...../....../......., em virtude de ................... (especificar o motivo do erro) ";

II - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:

a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do CT-e emitido com erro, bem como o motivo do erro, podendo consolidar as informações de um mesmo período de apuração em uma ou mais declarações;

b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o e adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da prestação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte" e informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

c) após emitir o documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, fazendo referência, no campo "Informações Complementares", ao CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento substitui o CT-e nº........, de ...../...../......., em virtude de .................. (especificar o motivo do erro)."

§ 1º O transportador poderá utilizar-se do eventual crédito fiscal decorrente do procedimento previsto neste artigo somente após a emissão do CT-e substituto.

§ 2º Na hipótese de ser vedado o destaque do imposto pelo tomador contribuinte do ICMS, deverá ser adotado o procedimento previsto no inciso II do caput deste artigo, substituindo-se a declaração prevista na alinea "a" do inciso II do caput deste artigo por documento fiscal emitido pelo tomador que deverá indicar, no campo "Informações Complementares", a base de cálculo, o imposto destacado e o número do CT-e emitido com erro.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção do CT-e ou emissão de documento fiscal complementar.

§ 4º Para cada CT-e emitido com erro, somente é possível a emissão de 1 (um) CT-e de anulação e 1 (um) substituto, os quais não poderão ser cancelados.

§ 5º Poderão abranger mais de 1 (um) CT-e emitido com erro no mês:

I - a nota fiscal de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deste artigo;

II - a declaração de que trata a alínea "a" do inciso II do caput deste artigo.

Art. 4º No caso de o contribuinte encontrar-se sob ação fiscal, não será considerada válida a utilização, durante o período em que se realizar a ação, dos eventos de que tratam o art. 2º, parágrafo único, inciso II, e art. 3º, parágrafo único, inciso II, desta Instrução Normativa.

ANEXO I - À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

EXEMPLO ILUSTRATIVO DE ANULAÇÃO DE CT-E EMITIDO COM ERRO

Emissão pelo tomador do serviço de transporte de uma NF-e de anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte, devendo ser preenchidos os seguintes campos do documento:

· Tipo de Documento: Saída (1)

· Natureza da Operação: "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte."

· Destinatário: empresa transportadora que prestou o serviço.

· Descrição do Produto: "Anulação de valor referente a serviço de transporte".

· Observações: informar o número do conhecimento de transporte emitido com erro, a data e os valores anulados.

· CST: 090

· CFOP: 5.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte

· Unidade de medida

· Quantidade

· Valor Unitário: valor do CT-e com erro

· Valor Total: valor do CT-e com erro

· Base de cálculo do ICMS

· Valor do ICMS

· Valor do IPI

· Alíquota

· Informações Complementares: "Este documento está vinculado ao CT-e nº......., de ...../...../......., em virtude de (especificar o motivo do erro)."

Ao receber a NF-e de anulação, a transportadora deverá emitir novo CT-e com o preenchimento dos dados na forma seguinte:

1. Repetem-se os dados da NF-e acima nos seguintes campos: tipo de CT-e (normal), tomador, remetente, destinatário, CFOP, peso, quantidade, NF-e vinculada, valor da mercadoria e identificação do motorista. O código da situação tributária (CST) também continua o mesmo, cabendo lembrar que, se houver ICMS, este deverá ser destacado proporcionalmente ao novo valor do CT-e. Deve-se ter atenção quanto à natureza do frete (CIF e FOB).

2. Devem ser alterados os seguinte campos:

Tarifa: valor correto da tarifa

Valor total do serviço: valor da tarifa vezes o peso

Valor a receber: idem, valor total do serviço

Observações: "Este documento está vinculado à NF-e nº, de...../...../......, em virtude de (especificar o motivo do erro)."

ANEXO II - À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
LISTA: ANEXO II

CONTRIBUINTES DO ICMS, DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS, OBRIGADOS AO REGISTRO DE EVENTOS QUE TRATA OS INCISOS V, VI E VII DO § 1º DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-A DO AJUSTE SINIEF Nº 07/2005

Fonte: LEGISWEB

CFOP – Utilizado nas operações de industrialização

CFOP DE ENTRADAS

1.124

Industrialização efetuada por outra empresa

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos 1.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado ou 1.556 – Compra de material para uso ou consumo.

1.125

Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria.

Classificam-se neste código as entradas de mercadorias industrializadas por outras empresas, em que as mercadorias remetidas para utilização no processo de industrialização não transitaram pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial. Quando a industrialização efetuada se referir a bens do ativo imobilizado ou de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos 1.551 – Compra de bem para o ativo imobilizado ou 1.556 – Compra de material para uso ou consumo.

1.901

Entrada para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as entradas de insumos recebidos para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa.

1.902

Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda

Classificam-se neste código o retorno dos insumos remetidos para industrialização por encomenda, incorporados ao produto final pelo estabelecimento industrializador.

1.903

Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo

Classificam-se neste código as entradas em devolução de insumos remetidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

CFOP DE SAÍDA

5.122

Venda de produção do estabelecimento remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento, remetidos para serem industrializados em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que os produtos tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

5.123

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros remetida para industrialização, por conta e ordem do adquirente, sem transitar pelo estabelecimento do adquirente

Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, remetidas para serem industrializadas em outro estabelecimento, por conta e ordem do adquirente, sem que as mercadorias tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente.

5.124

Industrialização efetuada para outra empresa

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

5.125

Industrialização efetuada para outra empresa quando a mercadoria recebida para utilização no processo de industrialização não transitar pelo estabelecimento adquirente da mercadoria

Classificam-se neste código as saídas de mercadorias industrializadas para outras empresas, em que as mercadorias recebidas para utilização no processo de industrialização não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente das mercadorias, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os das mercadorias de propriedade do industrializador empregadas no processo industrial.

5.902

Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos para industrialização e incorporados ao produto final, por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.

5.903

Retorno de mercadoria recebida para industrialização e não aplicada no referido processo

Classificam-se neste código as remessas em devolução de insumos recebidos para industrialização e não aplicados no referido processo.

5.924

Remessa para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente.

Classificam-se neste código as saídas de insumos com destino a estabelecimento industrializador, para serem industrializados por conta e ordem do adquirente, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente dos mesmos.

5.925

Retorno de mercadoria recebida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando aquela não transitar pelo estabelecimento do adquirente.

Classificam-se neste código as remessas, pelo estabelecimento industrializador, dos insumos recebidos, por conta e ordem do adquirente, para industrialização e incorporados ao produto final, nas hipóteses em que os insumos não tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente. O valor dos insumos nesta operação deverá ser igual ao valor dos insumos recebidos para industrialização.