DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2013

Art. 5º Fica estabelecida a obrigatoriedade de registro dos eventos relacionados abaixo pelo contribuinte do ICMS, destinatário das mercadorias, relacionados no Anexo II a esta Instrução, a partir de lº de outubro de 2013:

I - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

II - Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;

III - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

Art. 6º Para o cumprimento da obrigação, a Manifestação do Contribuinte poderá ser efetuada em formulário eletrônico disponibilizado na internet através do Portal Siget, endereço eletrônico http://www2.sefaz.ce.gov.br/PortalSiget/#Principal ou por meio do aplicativo da manifestação do destinatário, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/, ou de qualquer outro que atenda aos mesmos padrões.

Art. 7º O registro das situações de que trata o Anexo II do Ajuste Sinief nº 07/2005 deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

I - no caso de operações internas:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Emissão	IV	5
Confirmação da Operação	V	20
Operação não Realizada	VI	20
Desconhecimento da Operação	VI	I 10

II - no caso de operações interestaduais:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Emissão	IV	10
Confirmação da Operação	V	35
Operação não Realizada	VI	35
Desconhecimento da Operação	VII	15

III - no caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Emissão	IV	10
Confirmação da Operação	V	70
Operação não Realizada	VI	70
Desconhecimento da Operação	VII	15

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Fica revogada a Instrução Normativa nº 51/2011, de 30 de dezembro de 2011.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto no:

I - parágrafo único do art. 3º, caso em que seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2013;

II - art. 5º, cuja vigência se dá a partir de 1º de outubro de 2013.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de dezembro de 2013.

Marcus Augusto Vasconcelos Coelho

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

Fonte: Sefaz Ce

ANEXO I À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2013,

		DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

		EXEMPLO ILUSTRATIVO DE ANULAÇÃO DE CT-e EMITIDO COM ERRO

		Emissão pelo tomador do serviço de transporte de uma NF-e de anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte, devendo ser preenchidos os seguintes campos do documento:

		Tipo de Documento: Saída(1)

		Natureza da Operação: “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte.”

		*Destinatário: empresa transportadora que prestou o serviço.

		*Descrição do Produto: “Anulação de valor referente a serviço de transporte”.

		*Observações: informar o número do conhecimento de transporte  emitido com erro, a data e os valores anulados.

		*CST: 090

		*CFOP: 5.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte

		*Unidade de medida

		*Quantidade

		*Valor Unitário: valor do CT-e com erro

		*Valor Total: valor do CT-e com erro

		*Base de cálculo do ICMS

		*Valor do ICMS

		*Valor do IPI

		*Alíquota

		*Informações Complementares: "Este documento está vinculado ao CT-e nº …. ... , de …../...../.......,  em virtude de (especificar o motivo do erro)."

		Ao receber a NF-e de anulação, a transportadora deverá emitir novo CT-e com o preenchimento dos dados na forma seguinte:

		1. Repetem-se os dados da NF-e acima nos seguintes campos: tipo de CT-e (normal), tomador, remetente, destinatário, CFOP, peso, quantidade, NF-e vinculada, valor da mercadoria e identificação do motorista. O código da situação tributária (CST) também continua o mesmo, cabendo lembrar que, se houver ICMS, este deverá ser destacado proporcionalmente ao novo valor do CT-e. Deve-se ter atenção quanto à natureza do frete (CIF e FOB).

		2. Devem ser alterados os seguinte campos:

		Tarifa: valor correto da tarifa

		Valor total do serviço: valor da tarifa vezes o peso

		Valor a receber: idem, valor total do serviço

		Observações: "Este documento está vinculado à NF-e nº, de ...../...../......, em  virtude de (especificar o motivo do erro)."

ANEXO II À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2013,

		DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

		CONTRIBUINTES DO ICMS, DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS, OBRIGADOS AO REGISTRO DE EVENTOS QUE TRATA OS INCISOS V, VI e VII DO § 1º DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-A DO AJUSTE SINIEF nº 07/2005

CGF	CGC	RAZÃO SOCIAL	DSC REGIME	DSC SIT
60029803	06006068000164	BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA	NORMAL	ATIVO
61009253	07216054000138	J SLEIMAN & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61071587	07199490000146	COMPANHIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE	NORMAL	ATIVO
61108332	07207822000197	CHAVES S A MINERAÇÃOO E INDUSTRIA	NORMAL	ATIVO
62165496	10656452007192	VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A	NORMAL	ATIVO
62673181	02260947000167	CEARAPI - APICULTURA E PRODUTOS ORGANICOS LTDA.	NORMAL	ATIVO
62813528	03196885000134	AMENDOAS DO BRASIL LTDA	NORMAL	ATIVO
62887670	03445678000176	MM MONTEIRO PESCA E EXPORTACAO LTDA	NORMAL	ATIVO
62973320	'72412216000337	DEL MONTE FREH PRODUCE BRASIL LTDA	NORMAL	ATIVO
63149591	04358307000110	CALÇADOS SENADOR POMPEU LTDA	NORMAL	ATIVO
63668220	10500221000859	LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A	NORMAL	ATIVO
63669137	01830263000352	SHOES EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA	NORMAL	ATIVO
63669196	10265554000174	GONDOMAR IND. E COM DE PESCA E EXPORTACAO LTDA	NORMAL	ATIVO
64236331	04919351000232	VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA.	NORMAL	ATIVO
66718481	05197224000159	CBA INTERNATIONAL- COMÈRCIO EXTERIOR LTDA	NORMAL	ATIVO
60022701	'47508411039958	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO	NORMAL	ATIVO
61026158	07206816000115	M.DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS.	NORMAL	ATIVO
61097861	07220874000101	COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE	NORMAL	ATIVO
63699672	07170943002317	BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A	NORMAL	ATIVO
63709970	75315333008002	ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA	NORMAL	ATIVO
66658632	03720882000158	DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S A	NORMAL	ATIVO
68302584	06172378000159	IRACEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASTANHAS DE CAJÚ LTDA	NORMAL	ATIVO
69045178	'13004510024100	BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA	NORMAL	ATIVO
69119449	11665114000258	REGINA ALIMENTOS S A	NORMAL	ATIVO
69647500	00474300000293	AGRICOLA FAMOSA LTDA	NORMAL	ATIVO
60024739	08555864000181	APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60083050	07817109000165	LN REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA	NORMAL	ATIVO
60103809	07195183000197	SERT ENGENHARIA DE INSTALAÃiES LTDA	NORMAL	ATIVO
60108533	07543184000185	COMERCIAL DE ESTIVAS E CEREAIS GIOVANNA LTDA	NORMAL	ATIVO
60109955	04628426001036	TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S. A.	NORMAL	ATIVO
60124830	07129133000101	THERMUS SERVICE AR CONDICIONADO LTDA	NORMAL	ATIVO
60125578	07783541000182	EQUIPECAS EQUIPAMENTOS PECAS E ACESSORIOS PARA REFRIGERAÇÃO	NORMAL	ATIVO
60132671	27175975009406	VIACAO ITAPEMIRIM S/A	NORMAL	ATIVO
60312017	10393114000100	AGUIAR RAMOS COMERCIAL LTDA ME	NORMAL	ATIVO
60317213	12373726000159	PRONACE COM DE PROD NATURAIS DO CEARA LTDA	NORMAL	ATIVO
60318937	11368297000169	BRINEL COMERCIO & SERVICOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60320281	11834504000123	NOVA CASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60347023	11794930000180	ORCOPEL ORG COML DE PECAS E ACESSORIOS DA PESCA LTDA	NORMAL	ATIVO
60354380	23463961000138	FREITAS COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA	NORMAL	ATIVO
60729147	'12355624000100	PLAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60730463	'23455967000163	LOJAS CARROSSEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	NORMAL	ATIVO
60843756	23445513000101	GRANITOS S A	NORMAL	ATIVO
60855037	12451688000105	FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60920890	07196926001468	C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
60921021	23535610000195	NAPOLEÃO & ARAGÃO COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÈNICOS LTDA	EPP	ATIVO
60928077	23726227000114	UNIVERSO ELETRONICO LTDA ME	NORMAL	ATIVO
61005606	07197122000169	J ARY TECIDOS LTDA	NORMAL	ATIVO
61005851	07196926000143	C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
61005860	07196926000224	C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
61006394	07210503000130	GUILHERME HOLANDA QUEIROZ & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61008494	'07348972000110	F P FACANHA EPP	MICRO EMPRESA	ATIVO
61014770	07200348000171	DJALMA DONATO SILVA & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61014893	07258148000170	MANOEL NELSON RABELO JUNIOR & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61022810	07199805000155	GRANDE MOINHO CEARENSE S A	NORMAL	ATIVO
61026182	33000167005502	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	NORMAL	ATIVO
61029831	07235484000105	SAGANOR Nordeste Comercio de Automoveis e Servicos L	NORMAL	ATIVO
61036838	07358914000178	CEQUIMICA LTDA EPP	EPP	ATIVO
61039861	07228166000109	COMERCIAL MAB LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
61044741	59704510002136	TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA	NORMAL	ATIVO
61050024	'07332190000193	VICUNHA TEXTIL S A	NORMAL	ATIVO
61086860	34151100004128	SOTREQ S/A	NORMAL	ATIVO
61091600	07281413000130	FAE FERRAGENS E INDUSTRIA DE HIDROMETROS S A EM RECUPERAÇÃO	NORMAL	ATIVO
61634328	07203904000163	UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A	NORMAL	ATIVO
61772208	07167316000111	TERRAMAR COMEX EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA	NORMAL	ATIVO
61796506	'07318848000102	CICLOFORT IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PEÇAS PARA BICICLOS LTDA	NORMAL	ATIVO
61797090	04966572000180	HATEC ENGENHARIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61809314	61490561007628	DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S A	NORMAL	ATIVO
61809918	07351966000112	M C DE BORBA DA SILVA	NORMAL	ATIVO
61823503	07458757000172	BM RESTAURANTES LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
61829285	07342541000147	SAL E BRASA BAR E CHURRASCARIA	NORMAL	ATIVO
61829382	07434555000190	CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MATERIAIS LTDA	EPP	ATIVO
61887943	06887668000260	SUPERMERCADO COMETA LTDA	NORMAL	ATIVO
61889130	07448563000196	TECHNOPRINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	NORMAL	ATIVO
61898643	07739080000140	VHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME	MICRO EMPRESA	ATIVO
61903361	03625504000438	QUALITY LAB LABORATORIO E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA	NORMAL	ATIVO
61907634	41426966002116	J ALVES E OLIVEIRA LTDA	NORMAL	ATIVO
61912751	07001864000177	EVEREST COMERCIO E IMPORTACAO LTDA	NORMAL	ATIVO
61932078	47960950084201	MAGAZINE LUIZA S/A	NORMAL	ATIVO
61954985	07983311000167	M A C LOPES DA SILVA	NORMAL	ATIVO
61958891	'07671092001314	TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A	NORMAL	ATIVO
61968056	07813367000173	R S DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA	NORMAL	ATIVO
61975540	'41583543000166	AGAZILLO COMERCIAL LTDA EPP - EPP	EPP	ATIVO
61983373	08103674000123	LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA	NORMAL	ATIVO
62013815	23314594002901	ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.	NORMAL	ATIVO
62045113	08606343000106	JODIBE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CARIRI LTDA	NORMAL	ATIVO
62047612	07235484000440	SAGANOR Nordeste Comercio de Automoveis e Servicos L	NORMAL	ATIVO
62053892	08106243000110	-NCORA COMÉERCIO DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
62067672	'08672299000132	RESTAURANTES DEL PRIMO LTDA ME	NORMAL	ATIVO
62073397	05799138000701	DM TEXTIL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA	NORMAL	ATIVO
62078542	08754146000134	F&J VIGNOLI PIZZARIA LTDA	NORMAL	ATIVO
62104330	'08923128000139	MARIA DAS D. G. C. PARDI EIRELI - EPP	NORMAL	ATIVO
62137719	63361307000219	FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
62155180	'08967872000135	COCO BAMBU FRUTOS DO MAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
62160524	'04185877001631	JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A	NORMAL	ATIVO
62658670	02498903000170	NUTRINE NUTRIMENTOS NORDESTE LTDA	NORMAL	ATIVO
62761862	'02858003000277	L & S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA	NORMAL	ATIVO
62804405	03123142000134	SUPER ECONOMICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LIMITADA	NORMAL	ATIVO
62833065	86736568002053	ATHLETIC WAY COM. DE EQUIP. PARA GINASTICA E FISIOT. LTDA	NORMAL	ATIVO
62895664	03524249000194	MEDSHOP HOSPITALAR LTDA ME	EPP	ATIVO
62903268	'03539462000170	DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA	NORMAL	ATIVO
62927698	03365843000180	MARCIA REGINA THOMAZETTI	NORMAL	ATIVO
62955934	03770118000197	CRA INDÚSTRIA LTDA	NORMAL	ATIVO
62962612	'03770916000119	BARATÃO MOVEIS E MAGAZINE LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
63016974	63473235000978	COMERCIAL DE MIUDEZAS FREITAS LTDA	NORMAL	ATIVO
63056909	04196165000131	ACOPEL-AMERICO COMERCIAL DE PETROLEO LTDA	NORMAL	ATIVO
63090457	69373777001684	COMERCIAL RABELO SOM & IMAGEM LTDA	NORMAL	ATIVO
63091003	16182834018223	LOJAS INSINUANTE LTDA	NORMAL	ATIVO
63184982	04620686000174	JANGADA VEICULOS E PECAS LTDA	NORMAL	ATIVO
63219794	10656452005300	VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A	NORMAL	ATIVO
63563126	03317563000104	A TONAL - INDUSTRIA QUIMICA LTDA	NORMAL	ATIVO
63632586	00885125000308	CAVALCANTE COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
63643480	33000167013513	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	NORMAL	ATIVO
63687097	10144628000203	PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A	NORMAL	ATIVO
63692120	05938517000220	C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
63696061	23577851000288	DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
63711753	10492026000158	BOTECO PRAIA BAR E RESTAURANTE S/A	NORMAL	ATIVO
63714639	75315333008274	ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA	NORMAL	ATIVO
63719444	10525106000162	CAROLINE DE S. C. T. RIBEIRO EIRELI EPP	NORMAL	ATIVO
63719509	23577851000369	DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
63722267	'10370650000182	J S COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME	MICRO EMPRESA	ATIVO
63766442	07203485000321	LA COMERCIO E SERVICOS DE MOTOCICLETAS LTDA.	NORMAL	ATIVO
63800357	'10878803000105	EMPORIO DAS MASSAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP	NORMAL	ATIVO
63811952	'01186392000198	JOSE FARIAS MARTINS ME	NORMAL	ATIVO
63827514	11000923000160	SUPERMERCADO MEZAEL LTDA	NORMAL	ATIVO
63834154	11085226000159	PONTO DO CHOCOLATE COMERCIAL LTDA ME	NORMAL	ATIVO
63835304	07813367000254	R S DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA	NORMAL	ATIVO
63836483	05583949000185	M. S. SOUSA	NORMAL	ATIVO
63845628	11069116000101	F.G.V COM DE DISTRIB DE PRODUTOS ALIMEN E TRANSP LTDA	NORMAL	ATIVO
63856433	'11098299000185	MB COMERCIO DE PEÃAS AUTOMOTIVAS LTDA	NORMAL	ATIVO
63874520	'04170821001360	DELTA COMERCIO DE MOVEIS LTDA	NORMAL	ATIVO
63875403	10405623000106	D & W - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTD	NORMAL	ATIVO
63911124	03861512001889	INDUSTRIAS ALIMENTICIAS MARATA LTDA	NORMAL	ATIVO
63916266	33014556052234	LOJAS AMERICANAS S/A	NORMAL	ATIVO
63957710	11737909000143	MUNDO TEXTIL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE TECIDOS LTDA	NORMAL	ATIVO
63988151	03498541000260	ACO COMERCIAL LTDA	NORMAL	ATIVO
63996090	'11806457000104	MOREIRA DE DEUS IMPORTAÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA	NORMAL	ATIVO
64006182	'11905564000190	TANIA MARIA ALMEIDA NOGUEIRA	NORMAL	ATIVO
64006239	12035169000166	RHOMA PJA COMERCIAL LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
64026620	'00474300000960	AGRICOLA FAMOSA LTDA	NORMAL	ATIVO
64028232	'12233839000159	STALO COMERCIO DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES LTDA ME	NORMAL	ATIVO
64042480	'12194562000100	LEANDRO CHAVES VIDAL	NORMAL	ATIVO
64072827	12322354000131	VASCONCELOS COMERCIAL VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
64073203	'06053779000432	DANFAB PECAS E ACESSORIOS LTDA	NORMAL	ATIVO
64092747	'39346861015860	CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA	NORMAL	ATIVO
64107523	08638102000149	GLOBEST PARTICIPACOES LTDA	NORMAL	ATIVO
64118991	13004510035802	BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA	NORMAL	ATIVO
64120562	'39346861015517	CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA	NORMAL	ATIVO
64159094	'04882507000258	ARROZEIRA BOM JESUS LTDA	NORMAL	ATIVO
64161684	'08220180000129	INDUSTRIA DE CALÃADOS BRASIL LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
64162664	'12783567000160	PRIMOS MOTOPEÇAS DISTRIBUIDORA LTDA	NORMAL	ATIVO
64192237	'12959723000100	COCO BAMBU SUL PIZZARIA LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
64201430	00489050001318	JJGC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DENTARIOS S.A	NORMAL	ATIVO
64217671	01103171000532	ROLEMAK COMERCIAL LTDA	NORMAL	ATIVO
65103092	'17764189000191	G.M. IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME	MICRO EMPRESA	ATIVO
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