ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 83, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

 Publicado o Ato Declaratório Executivo nº 83, de 04 de dezembro de 2015

                                                                              Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO – SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

DECLARA:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em:

http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/download.htm

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 60, de 26 de agosto de 2015.

Assinado Digitalmente

JORDÃO NOBRIGA DA SILVA JUNIOR