Publicado o Ato Declaratório Executivo nº 82, de 04 de
dezembro de 2015
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil
Digital (ECD).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO – SUBSTITUTO no uso das
atribuições que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de
14 de maio de 2012.
DECLARA:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da
Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conteúdo está disponível para
download em:
http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/sped-contabil/legislacao.htm
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Fica revogado o Ato Declaratório nº 42, de 25 de
maio de 2015.
Assinado Digitalmente
JORDÃO NOBRIGA DA SILVA JUNIOR
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