Os contadores e
empresários brasileiros tiveram uma boa notícia na semana passada com a
assinatura de um decreto que dispensa as juntas comerciais da obrigação de
realizar a autenticação de livros contábeis para aqueles documentos enviados
por meio eletrônico via Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) à
Receita Federal. A medida consta no Decreto nº 8.683 da Presidência da
República, publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de fevereiro, e irá
conferir maior agilidade a um processo razoavelmente simples, mas que,
atualmente, é bastante vagaroso.
O período entre a
chegada dos livros à Receita Federal por meio da transmissão da Escrituração
Contábil Digital (ECD) até sua análise (também em ambiente digital) pela Junta
Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (Jucergs), por exemplo, pode demorar
até três meses. Atualmente, o órgão acumula cerca de 140 mil livros contábeis
em ambiente digital aguardando análise. Já os livros “físicos”, por mais
paradoxal que seja, estão em dia. Em São Paulo, na maior Junta Comercial do
Brasil, o número de processos à espera de análise chega a 1 milhão.
As dificuldades variam
de um estado para outro. No Rio Grande do Sul, a Jucergs atribui a lentidão no
processo à falta de um sistema rápido e confiável que conecte os dois órgãos,
uma vez que o Sistema de Autenticação da Escrituração Digital (Saed) gaúcho
sequer saiu das fases de testes e nunca foi entregue. A consequência é que
Jucergs consegue liberar apenas cinco livros por dia.
Além da maior rapidez
no processo, a expectativa é que o fim da autenticação de livros contábeis
físicos renda uma economia de R$ 480 milhões por ano, valor estimado pelo
Programa Bem Mais Simples Brasil. “Só com as taxas, teremos R$ 333 milhões de
economia. Se contarmos os gastos com a impressão, serão mais R$ 100 milhões”,
destaca o presidente do Conselho Deliberativo do programa, Guilherme Afif
Domingos, que também preside o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas (Sebrae).
A redução da burocracia
existente no processamento da ECD é um pedido do Programa Bem Mais Simples
desde o ano passado. Ela representa mais uma ação do governo federal na
tentativa de simplificação do ambiente de negócios do País. “Os projetos visam
a tirar o Brasil de métodos medievais e trazê-lo para a era digital. É eliminar
burocracia que não faz nenhum sentido no mundo digital”, define Afif.
O ministro do
Planejamento, Valdir Simão, ressalta que o programa tem como objetivo
identificar e eliminar a burocracia, que impacta nas transações comerciais do
País. “Essa agenda dialoga com a retomada de crescimento e geração de emprego”,
argumenta Simão, ao destacar que a meta é fazer com que a redução da burocracia
se reflita em um melhor posicionamento do Brasil do ponto de vista de
competitividade.
Criado há pouco mais de
um ano pelo governo federal, o programa Bem Mais Simples Brasil tem como meta
melhorar a eficiência da gestão pública e a vida do cidadão. O primeiro passo
foi dado no ano passado, com o lançamento do Portal Empresa Simples e o Sistema
Nacional de Baixa Integrada de Empresas, que possibilitou a baixa automática de
empresas. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa tirou a obrigatoriedade de
apresentação das certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e
trabalhistas nas juntas comerciais. Com isso, as empresas passaram a pedir a
baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento de suas
operações.
Fonte: e-auditoria
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