Sobre a Lei 12.741/2012
As empresas estão
obrigadas a informar a carga tributária nos cupons e notas fiscais, e estão
sujeitas a auto de infração aquelas que não prestarem a informação ao
consumidor, conforme Lei 12.741/2012. Nos casos em que não seja obrigatória a
emissão de documento fiscal ou equivalente, a informação poderá ser prestada em
cartaz ou painel.
Este cartaz deve
individualizar a carga tributária por produto, ou opcionalmente, agrupar
mercadorias que possuam carga tributária análoga. Faça o cadastro, realize o
download das tabelas de integração e fique em conformidade com a lei.
Equipe IBPT
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