SPED - Alteração das multas pela não entrega de arquivos magnéticos - LEI No 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013

Art. 57. O art. 57 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24

de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações

acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779,

de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou

omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos

relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria

da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I –

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração,

relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início

de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última

declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo

Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário

ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente

às pessoas físicas;

II - por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita

Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória ou para

prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade

fiscal: R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário;

III - por cumprimento de obrigação acessória com informações

inexatas, incompletas ou omitidas:

a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),

do valor das transações comerciais ou das operações financeiras,

próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais

seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata

ou incompleta;

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior

a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais

ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de

terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso

de informação omitida, inexata ou incompleta.

§ 3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à

metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de

qualquer procedimento de ofício.

§ 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão

aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II

e na alínea b do inciso III."(NR)

Art. 58. A Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, passa a

vigorar acrescida do seguinte art. 2o-A

Fonte: Sped Brasil