DECRETO Nº33.351, de 11 de
novembro de 2019.
ALTERA O DECRETO Nº29.907, DE 28
DE SETEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS DE HARDWARE, DE SOFTWARE E
GERAIS P A R A D E S E N V O L V I M E N T O D E EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM
FISCAL (ECF), E OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS AO CONTRIBUINTE USUÁRIO DE ECF E ÀS
EMPRESAS CREDENCIADAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da
Constituição Estadual, CONSIDERANDO que a Lei nº16.301, de 3 de agosto de 2017,
foi publicada em 8 de agosto de 2017, e revogou tacitamente o § 1.º do art. 24
do Decreto 29.907, de 28 de setembro de 2009, conforme § 1.º do art. 2.º do Decreto-Lei
nº4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro);e CONSIDERANDO que a Lei nº16.842, de 6 de março de 2019,
acrescentou o art. 4.º-A a Lei nº16.301, de 3 de agosto de 2017, dispondo sobre
a obrigatoriedade de o consumidor fornecer ou informar dados pessoais do tipo
Endereço, RG, CPF, Imposto de Renda, Comprovante de Renda para pagamentos que
se deem na modalidade à vista ou cartão de crédito ou débito, em
estabelecimentos comerciais, a partir de 7 de março de 2019, DECRETA:
Art. 1.º Fica alterado o § 1.º ao
art. 24 do Decreto nº29.907, de 28 de setembro de 2009:
“Art. 24 (…)
(…)
§ 1.º Os estabelecimentos
enquadrados na CNAE-Fiscal 4711-3/01 (Comércio varejista de mercadorias em
geral, com predominância de produtos alimentícios – hipermercados), bem como os
contribuintes atacadistas usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
(ECF), ficam obrigados a indicar no documento fiscal o número da inscrição no
CPF ou no CNPJ do comprador ou destinatário ou, tratando-se de estrangeiro, do
documento de identificação admitido na legislação civil, em todas as operações
em que haja a emissão de cupom fiscal, CF-e, NF-e e NFC-e. (…).” (NR)
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, aos 11 de novembro de 2019.
Camilo Sobreira de
Santana
GOVERNADOR DO
ESTADO
Liana Maria
Machado de Souza
SECRETÁRIA
EXECUTIVA DE ARRECADAÇÃO SECRETARIA DA FAZENDA
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