Publicado em
08/11/2018
Em 7 de
novembro de 2018, foi publicado no Decreto nº 9.555, de 6 de novembro de 2018,
que dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não
sujeitas ao Registro de Comércio.
De acordo com
o Decreto a autenticação da ECD, para pessoas jurídicas não sujeitas ao
Registro do Comércio, será automática, no momento da transmissão do arquivo ao
Sped e essa autenticação dispensa qualquer outra forma de autenticação. O
comprovante da autenticação é o próprio recibo de transmissão.
Esse foi mais
um passo em favor da simplificação. Agora, todas as pessoas jurídicas que
transmitirem a ECD terão suas arquivos automaticamente autenticados no momento
da transmissão.
DECRETO
Nº 9.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe
sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao
Registro do Comércio.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 258, § 4º, do Decreto nº
3.000, de 26 de março de 1999,
DECRETA:
Art. 1º A
autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro
do Comércio, exigível para fins tributários, de acordo com o disposto no § 4º
do art. 258 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, poderá ser feita pelo
Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, instituído pelo Decreto nº
6.022, de 22 de janeiro de 2007, por meio da apresentação de escrituração
contábil digital, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 2º A
autenticação dos livros contábeis digitais de que trata o art. 1º será
comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped, dispensada qualquer outra
forma de autenticação.
Art. 3º Para
fins do disposto nos art. 1º e art. 2º, serão considerados autenticados os
livros contábeis transmitidos ao Sped até a data de publicação deste Decreto,
ainda que não analisados pelo órgão de registro, desde que apresentada a
escrituração contábil digital correspondente.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de
novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
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