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Operação atua sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para contribuintes do Lucro Real Trimestral.
No total, 3.928 contribuintes de todo o país recebem a comunicação para regularização do IRPJ e CSLL. A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas.
A partir do cruzamento de informações, foi identificada insuficiência de declaração e recolhimento no ano-calendário 2018 e enviados avisos de autorregularização por via postal e por meio de mensagem na caixa postal no e-CAC (centro de atendimento virtual) da Receita Federal. O prazo vai até 21/01/2022, após essa data, será realizada nova verificação nas declarações.
Na etapa seguinte, os contribuintes que não se regularizarem estarão sujeitos ao lançamento de ofício.
O total de indício de insuficiência verificado nesta fase da operação, apenas para os ano-calendário de 2018, é de aproximadamente R$ 1,27 bilhão, para todo o País.
Segue, abaixo, o detalhamento dos valores devidos em reais apurados nesta operação por Unidade da Federação:
Fonte: Matéria Completa !!!
O total de indício de insuficiência verificado nesta fase da
operação, apenas para os ano-calendário de 2018, é de aproximadamente R$ 2,5
bilhões, para todo o país.
A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal da Pessoa
Jurídica, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas
pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização
espontânea das divergências identificadas.
A partir do cruzamento de informações, foi identificada
insuficiência de declaração e recolhimento no ano-calendário 2018 e enviados
avisos de autorregularização por via postal e por meio de mensagem na caixa
postal no e-CAC (centro de atendimento virtual) da Receita Federal com prazo
até 13/12/2021, após o qual será realizada nova verificação nas declarações.
Na etapa seguinte, os contribuintes que não se regularizarem,
estarão sujeitos ao lançamento de ofício.
Fonte: Matéria completa !!!
Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria RFB nº 82 de 11 de novembro de 2021, que prorroga o prazo de entrega da DCTFWeb, período de apuração outubro de 2021, para o dia 19 de novembro de 2021.
A Receita Federal lembra que o prazo de entrega da DCTFWeb mensal é dia 15 do mês seguinte, sendo o vencimento do DARF dia 20.
Porém, com a prorrogação do prazo de entrega da DCTFWeb (excepcionalmente para o PA 10/21), o novo prazo é junto com o vencimento do DARF, ou seja, dia 19/11.
A prorrogação foi motivada por instabilidades no Portal eCAC ocasionada por acessos robotizados em larga escala.
A
Receita Federal esclarece que segue atuando para estabilizar o acesso ao
"Portal eCAC".
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Boa sorte a todos os meus alunos, e a todos os futuros profissionais dessa maravilhosa ciência que é a contabilidade, quão gratificante é participar do nascimento das empresas e diretamente e indiretamente para o crescimento da economia do nosso país. 👏🏽👏🏽👏🏽🚀
Altera o Ajuste SINIEF nº 02/09, que dispõe sobre a
Escrituração Fiscal Digital - EFD.
O Conselho Nacional de
Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, na 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no dia 1º de outubro
de 2021, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar
o seguinte
AJUSTE
Cláusula primeira O “caput” do §
7º e as alíneas de seu inciso I da cláusula terceira do Ajuste SINIEF n° 2, de
3 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:
“§ 7º A escrituração do Livro de
Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir
de:”
“a) de 1º de janeiro de 2017,
restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e
K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
b) de 1º de janeiro de 2019,
correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos
industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da
CNAE;
c) de 1º de janeiro de 2020,
correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos
industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;
d) da implementação do sistema
simplificado para a escrituração do Bloco K, de que trata o parágrafo único do
artigo 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, para os estabelecimentos
industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;
e) da implementação do sistema
simplificado para a escrituração do Bloco K, de que trata o parágrafo único do
artigo 16 da Lei n° 13.874/19, para os estabelecimentos industriais classificados
nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e
32 da CNAE;”.
Cláusula segunda O § 13 fica
acrescido à cláusula terceira do Ajuste SINIEF n° 2/09, com a seguinte redação:
“§ 13. A simplificação de que
tratam as alíneas “d” e “e”, do inciso I do § 7° desta cláusula, quando
disponível:
I - poderá ser adotada pelos contribuintes
elencados nas alíneas “b” e “c” do mesmo inciso;
II - implica a guarda da
informação para a escrituração completa do Bloco K que poderá ser exigida em
procedimentos de fiscalização e por força de regimes especiais.”.
Cláusula terceira Este ajuste
entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
Presidente do CONFAZ – Bruno
Funchal, em exercício; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil –
Adriano Pereira Subirá; Acre – Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas – George
André Palermo Santoro, Amapá – Benedito Paulo de Souza, Amazonas – Dario José
Braga Paim, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernanda Mara de
Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim,
Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira
Schmidt, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso – Rogério Luiz
Gallo, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais – Luiz Cláudio
Fernandes Lourenço Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba –
Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior,
Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Ramos, Rio de
Janeiro – Nelson Monteiro da Rocha, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo
Xavier, Rio Grande do Sul – Ricardo Neves Pereira, Rondônia – Luis Fernando
Pereira da Silva, Roraima – Marcos Jorge de Lima, Santa Catarina – Paulo Eli,
São Paulo – Tomás Bruginski de Paula, Sergipe – Marco Antônio Queiroz,
Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da
Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um regime
de tributação operacional e simplificado para os contribuintes que exerçam as
atividades de comércio atacadista e varejista do ramo de produtos do vestuário
e confecções com Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais
(CNAE-Fiscal) definidos na Lei n.º 14.237, de 10 de novembro de 2008;
CONSIDERANDO a necessidade de neutralizar a concorrência desleal entre os
contribuintes deste Estado que exerçam as mesmas atividades econômicas; DECRETA:
Art. 1.º Os estabelecimentos
enquadrados nas atividades econômicas indicadas no Anexo I (Comércio
Atacadista) e Anexo II (Comércio Varejista) deste Decreto ficam responsáveis,
na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pela retenção e
recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) devido nas operações subsequentes, até o consumidor final,
quando da entrada da mercadoria neste Estado ou no estabelecimento de
contribuinte.
§ 1.º Para efeito do disposto no
caput deste artigo, será considerada a Classificação Nacional de Atividades
Econômico-Fiscais (CNAE-Fiscal) principal do estabelecimento.
§ 2.º Para os efeitos deste
Decreto, será considerado comércio atacadista o estabelecimento de contribuinte
que opere como centro de distribuição (CD) de mercadorias para suas filiais ou
empresas coligadas e interdependentes com atividades de vendas no varejo.
§ 3.º As cargas líquidas
aplicáveis ao cálculo do imposto devido por substituição tributária pelo CD
corresponderão àquelas definidas no Anexo III deste Decreto.
Art. 2.º Na entrada de produtos
provenientes de outra unidade da federação, com destino a estabelecimentos
enquadrados nas atividades econômicas indicadas no Anexo I (Comércio
Atacadista) e Anexo II (Comércio Varejista) deste Decreto, fica o
estabelecimento atacadista ou varejista obrigado ao recolhimento do imposto no
primeiro posto fiscal de entrada neste Estado.
Art. 3.º As disposições deste
decreto não se aplicam às empresas optantes pelo Simples Nacional.
Art. 4.º O imposto a ser retido e
recolhido pelos estabelecimentos atacadista e varejista, na forma do art. 1.º,
será o equivalente à carga tributária líquida resultante da aplicação dos
percentuais constantes do Anexo III deste Decreto sobre o valor do documento
fiscal relativo às aquisições de mercadorias, incluídos os valores do IPI,
frete e carreto, seguro e outros encargos transferidos ao destinatário,
acrescido do percentual de margem de valor agregado de 50% (cinquenta por
cento).
§1.º O recolhimento do ICMS
efetuado na forma do caput deste artigo não dispensa a exigência do imposto
relativo à operação de importação de mercadoria do exterior do País;
§2.º Nas entradas de mercadorias
oriundas de estabelecimentos enquadrados no Simples Nacional, os percentuais
constantes do Anexo III deste Decreto serão adicionados dos seguintes
percentuais, conforme a origem do produto:
I - 3% (três por cento), nas
operações internas;
II - 4% (quatro por cento),
quando procedentes do Sul e Sudeste, exceto do Estado do Espírito Santo;
III - 6% (seis por cento), quando
procedente do Norte, Nordeste, Centro-oeste e do Estado do Espírito Santo.
§ 3.º Nas entradas neste Estado
de produtos de origem estrangeira procedentes de outras unidades da Federação,
sujeitas à alíquota de 4% (quatro por cento) nos termos da Resolução n.º 13, de
25 de abril de 2012, do Senado Federal, os percentuais constantes do Anexo III
deste Decreto serão acrescidos de:
a) 3% (três por cento), quando a
mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exceto do
Estado do Espírito Santo;
b) 8% (oito por cento), quando a
mercadoria for procedente dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo.
§ 4.º O Secretário da Fazenda,
mediante edição de ato normativo, poderá estabelecer os valores mínimos de
referência que serão admitidos para efeito de cálculo do imposto de que trata
este Decreto, levando em consideração os preços praticados no mercado interno
consumidor.
§ 5.º A base de cálculo para o
recolhimento do imposto pelo estabelecimento que receber, em transferência,
mercadorias sujeitas à presente sistemática será o valor do documento fiscal,
acrescida da margem de valor agregado (MVA) nos seguintes percentuais:
I - nas transferências internas,
60% (sessenta por cento);
II - nas transferências
interestaduais, 100% (cem por cento).
Art. 5.º Salvo disposição em
contrário, o regime tributário de que trata este Decreto não se aplica às
operações com:
I - mercadoria ou bem destinados
ao ativo imobilizado ou consumo do estabelecimento, os quais estão sujeitos
apenas ao recolhimento do ICMS
relativo ao diferencial de
alíquotas;
II – mercadoria isenta ou não
tributada;
III – mercadorias sujeitas ao
regime de substituição tributária, às quais se aplica a legislação pertinente,
inclusive as tributadas com carga líquida
com base na Lei n.º 14.237, de
2008;
IV – mercadoria já contemplada
com redução da base de cálculo do ICMS ou com crédito presumido, ou que, por
qualquer outro mecanismo, tenha
a sua carga tributária reduzida,
exceto os produtos da cesta básica;
VI – jóias, relógios e
bijuterias;
VII – com mercadorias sujeitas à
alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), exceto álcool com finalidade não
combustível, desde que acondicionado
em embalagem que não ultrapasse
1.000ml;
VIII – com produtos sujeitos à
alíquota de 28% (vinte e oito por cento).
Art. 6.º O imposto retido na
forma deste decreto será recolhido:
I – nas operações internas, até o
dia 20 (vinte) do mês subsequente ao do recebimento da mercadoria.
II – nas operações provenientes
de outras unidades da federação, por ocasião da passagem da mercadoria no
primeiro posto fiscal de fronteira neste
Estado;
III – nas operações de importação
do exterior do País, por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria.
Art. 7.º É vedado o destaque do
ICMS no documento fiscal relativo à saída subsequente da mercadoria cujo
imposto tenha sido recolhido na forma deste Decreto, exceto em operações
interestaduais destinadas a contribuinte do imposto, exclusivamente para efeito
de crédito fiscal do destinatário.
§ 1.º Nas operações internas, na
nota fiscal deverá constar a expressão “ICMS retido por substituição tributária”,
seguida do número deste Decreto.
§ 2.º O documento fiscal a que se
refere o caput deste artigo deverá ser escriturado conforme as regras de
Escrituração Fiscal Digital (EFD), devendo ser informado todos os documentos
fiscais e a apuração da substituição tributária, conforme disciplinado em ato
específico do Secretário da Fazenda.
§ 3.º Nas operações internas,
quando o adquirente dos produtos tributados na forma deste Decreto não se
enquadrar nas atividades econômicas dos Anexos I e II, poderá creditar-se do
ICMS calculado mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o valor da
operação, bem como do imposto retido na forma do art. 2.º, quando for o caso,
lançando o crédito diretamente em sua EFD, restabelecendo a cadeia normal de
tributação.
Art. 8.º Salvo o disposto na
legislação, os estabelecimentos atacadistas e varejistas enquadrados nos Anexos
I e II, relativamente às operações de que trata este Decreto, não terão direito
a:
I - ressarcimento do ICMS, em
relação às operações destinadas a outras unidades da Federação;
II - ressarcimento nas devoluções
de mercadorias, exceto no caso de produtos inservíveis, avariados e
sinistrados, desde que a devolução seja realizada até 180 (cento e oitenta)
dias contados da data da entrada dos produtos no estabelecimento;
III - crédito do ICMS, exceto o
decorrente das entradas para o ativo imobilizado e o decorrente de mercadorias
não contempladas neste Decreto.
Art. 9.º Os estabelecimentos
atacadistas e varejistas constantes dos Anexos I e II deste Decreto deverão:
I – arrolar o estoque das
mercadorias sujeitas à presente sistemática, existente no estabelecimento, em
30 de setembro de 2021, informando-o no SPED/EFD;
II - em relação às mercadorias
arroladas no inciso I, indicar as quantidades e os valores unitários e total,
tomando-se por base o valor médio da aquisição, ou, na falta deste, o valor da
aquisição mais recente, acrescido do IPI e do percentual de margem de valor
agregado de 50% (cinquenta por cento);
III - aplicar sobre o valor total
de cada grupo o percentual da carga tributária líquida constante do Anexo III,
estabelecido para as operações internas;
IV - encontrar o valor total do
imposto das mercadorias inventariadas mediante o somatório do imposto
correspondente a cada grupo de mercadorias.
Parágrafo único O ICMS apurado na
forma do inciso IV do caput deste artigo, desde que solicitado junto às
unidades da SEFAZ até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicação
deste Decreto, poderá ser recolhido em até 15 (quinze) parcelas mensais, iguais
e sucessivas, sendo a primeira com vencimento em 5 de janeiro de 2022 e as
demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Art. 10. O disposto no art. 8.º
não dispensa o pagamento do ICMS Antecipado de que trata o art.767 do Decreto
n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, relativo às mercadorias entradas até a data
do levantamento dos estoques.
Parágrafo único. O crédito fiscal
relativo ao estoque das mercadorias arroladas na forma do inciso I do caput do
art. 8.º, inclusive os créditos de que tratam o caput deste artigo, não poderão
ser utilizados para abater do imposto calculado na forma deste artigo, devendo
ser objeto de estorno.
Art. 11. O disposto neste Decreto
não exclui a aplicação:
I - das regras gerais da
substituição tributária, previstas nos arts. 431 a 456 do Decreto n.º 24.569,
de 1997, exceto as constantes dos seus artigos 438 e 439.
II - das condições e
procedimentos estabelecidos na Lei n.º 14.237, de 2008, com o recolhimento do
imposto por entrada ou por saída;
III - de atos complementares que
se fizerem necessários, expedidos pelo Secretário da Fazenda.
Art. 12. Fica o Secretário da
Fazenda autorizado a expedir os atos complementares necessários ao cumprimento
deste Decreto, inclusive nos casos de prática reiterada de desrespeito à
legislação ou na existência de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado,
podendo exigir do contribuinte substituto o recolhimento do ICMS por
substituição tributária a cada operação praticada, mediante Regime Especial de
Fiscalização na forma prevista no art. 873 do Decreto n.º 24.569, de 1997.
Art. 13. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro
de 2021.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, em 21 de setembro de 2021.
Camilo Sobreira de
Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARÁ
Fernanda Mara de
Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA
Fonte: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº
2.043, DE 12 DE AGOSTO DE 2021Dispõe sobre a Escrituração
Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do
art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em
vista o disposto no inciso IV do caput do art. 32 e no art. 32-A da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de
1999, no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e na Portaria Conjunta
SEPRT/RFB nº 71, de 29 de junho de 2021, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A Escrituração
Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) deve ser
apresentada de acordo com as disposições desta Instrução Normativa.
Art. 2º A EFD-Reinf deverá
ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será
considerada válida após a confirmação de recebimento e validação de seu
conteúdo.
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE
Art. 3º Ficam obrigados a
apresentar a EFD-Reinf os seguintes sujeitos passivos, ainda que imunes ou
isentos:
I - as empresas que prestam
e contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra, nos termos do
art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - as pessoas jurídicas
optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
(CPRB) de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de
2011;
III - o produtor rural
pessoa jurídica e a agroindústria quando sujeitos à contribuição previdenciária
substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção
rural, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e do art.
22-A da Lei nº 8.212, de 1991, respectivamente;
IV - o adquirente de produto
rural, nos termos dos incisos III e IV do caput do art. 30 da Lei nº 8.212, de
1991, e do art. 11 da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008;
V - as associações
desportivas que mantenham equipes de futebol profissional e que tenham recebido
valores a título de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos,
de publicidade, de propaganda ou de transmissão de espetáculos desportivos;
VI - a empresa ou entidade
patrocinadora que tenha destinado recursos à associação desportiva a que se
refere o inciso V; e
VII - as entidades
promotoras de espetáculos desportivos realizados em território nacional, em
qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação
desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.
CAPÍTULO III
DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO
Art. 4º Na ausência de fatos
a serem informados no período de apuração, os sujeitos passivos a que se refere
o art. 3º ficam dispensados de apresentar a EFD-Reinf relativa ao respectivo
período.
CAPÍTULO IV
DO CRONOGRAMA DA APRESENTAÇÃO
Art. 5º A obrigação de
apresentar a EFD-Reinf deve ser cumprida:
I - para o 1º grupo, que
compreende as entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades
Empresariais", do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de
dezembro de 2018, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00
(setenta e oito milhões de reais), a partir das 8 (oito) horas de 1º de maio de
2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data;
II - para o 2º grupo, que
compreende as demais entidades integrantes do "Grupo 2 - Entidades
Empresariais" do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, a
partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2019, referentes aos fatos
ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2019, exceto para:
a) as optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo
art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, desde que a
condição de optante conste do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em 1º
de julho de 2018; e
b) as que fizeram a opção
pelo Simples Nacional no momento de sua constituição, se posterior à data
informada na alínea "a";
III - para o 3º grupo -
pessoas jurídicas, que compreende as entidades obrigadas à EFD-Reinf não
pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos a que se referem, respectivamente, os
incisos I, II e V, a partir das 8 (oito) horas de 10 de maio de 2021, em
relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2021;
IV - para o 3º grupo -
pessoas físicas, que compreende os empregadores e contribuintes pessoas
físicas, exceto os empregadores domésticos, em relação aos fatos ocorridos a
partir de 1º de julho de 2021; e
V - para o 4º grupo, que
compreende os entes públicos integrantes do "Grupo 1 - Administração
Pública" e as entidades integrantes do "Grupo 5 - Organizações
Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais", ambos do Anexo V
da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, a partir das 8 (oito) horas de 22
de abril de 2022, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de
abril de 2022.
§ 1º O faturamento
mencionado no inciso I do caput compreende o total da receita bruta apurada nos
termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida
no ano-calendário de 2016 e declarada na respectiva Escrituração Contábil Fiscal
(ECF).
§ 2º Os sujeitos passivos
que optaram pela utilização do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de
Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial) nos termos do
disposto no § 3º do art. 2º da Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de
30 de agosto de 2016, ainda que imunes ou isentos, devem apresentar a EFD-Reinf
em conformidade com o disposto no inciso I do caput.
CAPÍTULO V
DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO
Art. 6º A EFD-Reinf deverá
ser transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao
mês a que se refere a escrituração.
§ 1º As entidades promotoras
de espetáculos desportivos a que se refere o inciso VII do caput do art. 3º
deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento no prazo
de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização.
§ 2º Se o último dia do
prazo previsto no caput não for dia útil, a transmissão da EFD-Reinf deverá ser
antecipada para o dia útil imediatamente anterior.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 7º O sujeito passivo
que deixar de apresentar a EFD-Reinf no prazo fixado ou que a apresentar com
incorreções ou omissões será intimado a apresentar a escrituração original, no
caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no
prazo estipulado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e
ficará sujeito às seguintes multas:
I - de 2% (dois por cento)
ao mês calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos
informados na EFD-Reinf, ainda que integralmente pagos, no caso de falta de
entrega da escrituração ou de entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por
cento), observado o disposto no § 2º;
II - de R$ 20,00 (vinte
reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas.
§ 1º Para efeitos de aplicação
da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o
dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da escrituração, e como
termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data
da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento.
§ 2º A multa mínima a ser
aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais), se o sujeito passivo deixar de
apresentar a escrituração no prazo fixado ou apresentá-la com incorreções ou
omissões.
§ 3º Observado o disposto no
§ 2º, as multas de que trata este artigo serão reduzidas:
I - em 50% (cinquenta por
cento), quando a escrituração for apresentada após o prazo previsto no § 1º do
art. 2º, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
II - em 25% (vinte e cinco
por cento), se houver a apresentação da escrituração após o prazo previsto no §
1º do art. 2º, mas até o prazo estabelecido na intimação.
§ 4º Em substituição às
reduções de que trata o § 3º, as multas previstas nos incisos I e II do caput e
no § 2º terão redução de 90% (noventa por cento) para o microempresário
individual (MEI) a que se refere o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, e de 50% (cinquenta por cento) para a microempresa (ME) e
para a empresa de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional.
§ 5º O disposto no § 4º não
se aplica em caso de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ou falta de
pagamento da multa prevista neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias após a
notificação.
§ 6º As multas de que trata
este artigo serão exigidas mediante lançamento de ofício.
§ 7º No caso de órgãos
públicos da administração direta dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, as multas a que se refere este artigo serão lançadas em nome do
respectivo ente da Federação a que pertencem.
§ 8º No caso de autarquia ou
fundação pública federal, estadual, distrital ou municipal, as multas a que se
refere este artigo em nome da respectiva autarquia ou fundação.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º A partir do período
de apuração em que a entrega da DCTFWeb se tornar obrigatória nos termos do
disposto na Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 2021, as contribuições sociais
previdenciárias deverão ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de
Receitas Federais (Darf) emitido pelo sistema da DCTFWeb.
Art. 9º Ficam revogados:
I - a Instrução Normativa
RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal
Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf);
II - o art. 2º da Instrução
Normativa RFB nº 1.767, de 14 de dezembro de 2017, que altera os arts. 2º e 3º
da Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 2017, revogada no inciso I;
III - a Instrução Normativa
RFB nº 1.842, de 29 de outubro de 2018, que altera a Instrução Normativa RFB nº
1701, de 2017, revogada no inciso I;
IV - a Instrução Normativa
RFB nº 1.900, de 17 de julho de 2019, que altera a Instrução Normativa RFB nº
1701, de 2017, revogada no inciso I;
V - a Instrução Normativa
RFB nº 1.921, de 9 de janeiro de 2020, que altera a Instrução Normativa RFB nº
1701, de 2017, revogada no inciso I; e
VI - a Instrução Normativa
RFB nº 1.996, de 3 de dezembro de 2020, que altera a Instrução Normativa RFB nº
1701, de 2017, revogada no inciso I.
Art. 10. Esta Instrução
Normativa será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data
de sua publicação.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, resolve:
Art. 1º O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) previsto no caput do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de setembro de 2021.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 2º do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004, de 2021, a ECF referente ao ano-calendário de 2021 deverá ser entregue:
I - até o último dia útil do mês de setembro de 2021, se a extinção, a cisão parcial ou total, a fusão ou a incorporação ocorrer no período de janeiro a junho; e
II - até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento, se a extinção, a cisão parcial ou total, a fusão ou a incorporação ocorrer no período de julho a dezembro.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Legislação:
IN 2039 de 14 de Julho de 2021 : Clique Aqui!
IN 2004 de 18 de Janeiro de 2021 : Clique Aqui!
O Darf avulso com código de receita 9410 era uma medida temporária para resolver as dificuldades técnicas existentes. Emissão do Darf deve
ser feita apenas por meio da DCTFWeb.
A Receita Federal desativou a opção
de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias
para cidadãos obrigados à DCTFWeb.
O Darf avulso com código de
receita 9410 foi criado em 2018 para que os contribuintes com dificuldades
técnicas no fechamento da folha de pagamento no eSocial (Sistema de
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) ou
com dificuldades no processamento do EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de
Retenções e Outras Informações Fiscais) pudessem realizar o pagamento das
contribuições previdenciárias.
Após três anos da criação e
adaptação dos contribuintes à nova forma de apuração, confissão e arrecadação
das contribuições previdenciárias, via eSocial e EFD-Reinf, a emissão do Darf
avulso foi desativada.
A Receita Federal lembra ao
cidadão da necessidade de enviar corretamente as informações no eSocial e na
EFD-Reinf e de emitir o Darf por meio da DCTFWeb.
Ressalta-se ainda que a Guia de
Previdência Social (GPS) não deve ser utilizada para pagamento das
contribuições sociais que deveriam estar incluídas no eSocial e EFD-Reinf.
Fonte: Receita federal
A Receita Federal iniciou um
programa de comunicação a mais de 58 mil empresas sobre divergências encontradas
entre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e outras informações existentes na
base de dados do Fisco.
Nessa primeira fase, as pessoas
jurídicas com diferenças encontradas receberam comunicação na caixa postal do
e-CAC, com dados do ano de 2018 e/ou de 2019.
No processamento, foram
detectados dados fiscais que indicam atividade econômica dessas empresas,
todavia essas empresas não informaram as receitas provenientes dessa atividade
na ECF. Do total de pessoas jurídicas que entregaram ECF nesses dois anos,
apenas 3,5% dos contribuintes se enquadram nesta situação.
A comunicação da Receita Federal
tem como objetivo alertar as empresas para que possam revisar e corrigir as
informações prestadas na ECF de forma espontânea, ou seja, sem a aplicação de
multa. As empresas têm até 12 de julho de 2021 para corrigirem os dados sem
penalidades.
Além das informações específicas encaminhadas, a Receita Federal disponibilizou a todos orientações, clique aqui.
A Receita Federal destaca que não
é necessário comparecer a uma unidade de atendimento para obter informações ou
prestar esclarecimentos. Eventuais dúvidas pontuais poderão ser enviadas à
equipe da ECF, pelo Portal SPED, na internet.
Para cumprir sua missão, a
Receita Federal se empenha no desenvolvimento de ações que reforcem o
cumprimento voluntário das obrigações tributárias, com abordagens inovadoras e
programas para incentivar a conformidade tributária e aduaneira. Ao efetuar a
autorregularização, os contribuintes ficam em dia com suas obrigações
tributárias e evitam penalidades.
Veja abaixo a lista de empresas
comunicadas por estado.
Fonte: www.gov.br
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.023, DE 28 DE ABRIL DE 2021
Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, resolve:
Art. 1º O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de julho de 2021.
Parágrafo único. Nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, a ECD prevista no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 2021, referente ao ano-calendário de 2021, deverá ser entregue:
I - se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a junho, até o último dia útil do mês de julho de 2021; e
II - se o evento ocorrer no período compreendido entre julho a dezembro, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Fonte: IN.GOV.BR
“Art. 2.º (...)(...)§ 9.º Quando da recepção de arquivos encaminhados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, os quais sejam relativos à exclusão de contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob o regime tributário do Simples Nacional, a exclusão de ofício será realizada por meio eletrônico, hipótese em que os respectivos contribuintes serão enquadrados, automaticamente, no Regime Normal de recolhimento.”(NR)
§ 1.º O contribuinte deverá realizar o pedido de alteração do regime de tributaçãopor meio do Sistema Tramita, anexando o extrato do PGDAS-D referente ao mêsem que foi ultrapassado o sublimite.§ 2.º No caso de alteração de ofício do regime de tributação, o servidor fazendário acessará o Portal do Simples Nacional e, mediante prévia comunicação, fará aalteração cadastral do contribuinte, que deverá proceder obrigatoriamente ao lançamento de ajustes da receita no PGDAS-D.§ 3.º As alterações cadastrais deverão ser efetuadas no Sistema Cadastro, naopção 6.2, com o código 900 - impedimento para recolhimento do ICMS(ultrapassagem do sublimite).” (NR)
“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO FISCALDIGITAL (EFD) PARA OS CONTRIBUINTES DO ICMS INSCRITOS NOCADASTRO GERAL DA FAZENDA (CGF) SOB OS REGIMES DERECOLHIMENTO ESPECIAL E PRODUTOR RURAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.” (NR)
“ Art. 1.º Os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os regimes de recolhimento especial e produtor rural ficam obrigados a transmitir, partir do período de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme o art. 276-A do Decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, com observância das disposições do Ato COTEPE/ICMS 44, de 07 de agosto de 2018,ou outro que venha a substituí-lo.(...)” (NR
§ 1.º Em relação aos contribuintes enquadrados no regime especial de recolhimento e produtor rural, as operações de saída de mercadorias deverão ser informadas na EFD com indicação dos respectivos itens de mercadorias e escrituradas sem débito do imposto.(...)” (NR)
I - nova redação do § 4.º do art. 28:“Art. 28. (…)
(…)
§ 4.º Além da diligência cadastral de que trata o inciso X do § 3.º deste artigo, relativamente ao pedido de inscrição de empresa comercial atacadista, deverá ser exigida a declaração de Imposto de Renda do empresário ou dos sócios que comprove a capacidade financeira para o empreendimento, salvo nos casos de empresas optantes pelo Simples Nacional ou constituídas sob a forma de sociedade anônima.” (NR)
II - acréscimo do § 4.º ao art. 39:“Art. 39. (...)(...)§ 4.º O Edital de Convocação de que trata este artigo poderá ser expedido pela Coordenadoria de Atendimento e Execução (COATE) para a convocação simultânea de vários contribuintes, conforme modelo constante no Anexo IVdesta Instrução Normativa.” (NR)
