O referido Ato dispõe
sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os optantes
pelo Simples Nacional, bem como para os contribuintes do ICMS inscritos no
Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes Especial, Produtor Rural e
Outros.
Íntegra: CRC CE
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