Com a alteração da Instrução Normativa 1422/2013 pela IN
1659/16 alterou-se algumas disposições acerca da entrega da ECF (Escrituração
Contábil Fiscal).
Entre as alterações inseridas pela IN 1659/16 pode se
destacar a dispensa da entrega da ECF para empresas inativas, assim entendido
as empresas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional ou não
operacional, patrimonial ou financeira, durante todo o ano-calendário.
Também através da IN 1659/16 foram dadas novas disposições
acerca da assinatura digital na ECF, para poder garantir a sua autenticidade.
Foi inserido o §1 no art 3º da IN
1422/13 onde é especificado que a assinatura digital deverá ser feita por meio
de certificado digital emitido por uma entidade credenciada pela ICP-Brasil
(Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira).
Com relação as empresas inativas, no início do ano já
tínhamos tido alterações referentes a entrega da DSPJ - Inativa 2016 por meio da IN 1605/15, e as
alterações previstas pela IN 1659/16 foram justamente para se adequar a nova
sistemática de entrega de declarações acessórias para empresas inativas.
O fato de a escrituração contábil fiscal das empresas
inativas pelo SPED ECF não ser obrigatória não significa que estas empresas não
precisem cumprir com nenhuma obrigação acessória.
É importante prestar atenção as obrigações previstas em
legislação específica para as empresas que se encontram em situação de
inatividade.
Para os contribuintes que quiserem mais informações a
respeito da entrega da ECF que faz parte do projeto Sped, é interessante
acessar o sítio do Sped em sped.rfb.gov.br, lá podem ser encontradas notícias,
perguntas e respostas e orientações dadas no próprio manual da ECF.
Para as empresas que estão obrigadas a ECF é importante se
atentar a validade do seu certificado digital, já que ele é essencial para
garantir a autenticidade das informações enviadas ao fisco.
A ECF deverá ser transmitida até o último dia do mês de Julho
de cada ano, e nela deverão estar contidas informações relativas ao ano
calendário imediatamente anterior da empresa.
O Sped ECF substituiu a antiga DIPJ, e deixou mais
informatizada e mais complexa a entrega das informações relativas a apuração do
IRPJ e CSLL das empresas, por isso ao contribuinte é importante tomar cuidado
com as informações prestadas a Receita Federal do Brasil, para evitar futuras
penalidades.
Fonte: Contabilidade na TV
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