RECEITA
FEDERAL ALERTA ENTIDADES
PARA REGULARIZAÇÃO DE DECLARAÇÕES OMISSAS
PARA REGULARIZAÇÃO DE DECLARAÇÕES OMISSAS
Mais de 46,6 mil
empresas cearenses estão sujeitas à inaptidão por omissão da Escrituração
Contábil e Fiscal (ECF) em pelo menos dois anos consecutivos, segundo a Receita
Federal. O número é 8,35% do total de inscrições que precisam entregar à ECF.
Ainda neste mês, o
órgão deve encerrar inicialmente 150 inscrições de contribuintes pessoa
jurídica por conta da omissão da declaração. A ação é uma forma de alertar às
demais empresas irregulares que elas podem sofrer a sanção a qualquer momento.
Advertência
A Superintendência
Regional da Receita Federal na 3ª Região Fiscal, que inclui o Ceará, está
advertindo as empresas que estejam omissas na entrega de escriturações e de
declarações nos últimos cinco anos. O objetivo é que elas se regularizem e
evitem a declaração de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ).
De acordo com a
Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 2018, a inaptidão do CNPJ produz diversos
efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de
novas inscrições, a possibilidade de baixa de ofício da inscrição, a invalidade
da utilização da inscrição para fins cadastrais, a nulidade de documentos fiscais
e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.
Regularização
Até a declaração de
inaptidão, o empresário pode regularizar a situação pela internet sem precisar
ir a uma unidade da Receita.
O contribuinte pode
consultar a existência de omissões na entrega de declarações da empresa no
Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na opção de serviço "Certidões e
Situação Fiscal", nos itens "Consulta Pendências - Situação
Fiscal", com relação às obrigações acessórias não-previdenciárias, ou a
"Consulta Pendências - Situação Fiscal - Relatório Complementar"
naquelas que possuem relação às obrigações acessórias previdenciárias.
Fonte: Diário do Nordeste
