Instrução Normativa RFB Nº 1331 DE 01/02/2013
Data D.O.: 04/02/2013
Prorroga o prazo de entrega do
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos
geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.
O Secretário da Receita
Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI
do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o
disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999,
Resolve:
Art. 1º. Fica prorrogado para
o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2013 o prazo de entrega do
Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos
geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.
Parágrafo único. O disposto no
caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão
parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro de 2012 a fevereiro
de 2013.
Art. 2º. Esta Instrução
Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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