IN 1397/2013 - Escrituração Contábil Fiscal

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e IFRS:

Receita obriga empresas a preparar 2 balanços

IN 1397/2013

Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397, publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam as normas contábeis internacionais (IFRS), publicadas em 2008, em seus cálculos fiscais.

Como não havia uma orientação clara da Receita nem na lei, companhias passaram a usar as regras que lhes fossem mais vantajosas. Agora, o Fisco determinou que se apliquem os critérios contábeis anteriores em várias situações. Com isso, em alguns casos, as companhias poderão ser autuadas por terem pago menos impostos desde 2008, ao aplicar a IFRS. De acordo com advogados tributaristas, algumas delas estudam a possibilidade de entrar com ações preventivas na Justiça para evitar uma possível autuação.

A Receita Federal optou pelo caminho mais fácil - para ela - e decidiu obrigar as empresas a manter duas contabilidades separadas: uma para os acionistas e outros interessados, seguindo o IFRS, e outra para fins tributários, pelo modelo contábil vigente até a edição da Lei 11.628, de 2007. As empresas terão de apresentar a Escrituração Contábil Fiscal, uma demonstração financeira completa, com direito a balanço patrimonial, conta de resultados e mutação do patrimônio líquido. Tudo duplicado.

Na Instrução, o Fisco deixa claro que só será isenta a distribuição de dividendos feita com base no "lucro fiscal", apurado conforme legislação vigente até 2007, e não o lucro apurado no IFRS, como alguns vinham distribuindo desde 2008.

A Receita também diz que a dedutibilidade do juro sobre capital próprio (uma forma de pagamento aos acionistas) será calculada pela incidência da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) sobre o "patrimônio líquido fiscal" e não sobre o patrimônio societário ajustado pela conta de "ajustes de avaliação patrimonial", presente apenas no IFRS.

Há empresas que já procuraram escritórios de advocacia porque passarão a ser mais tributadas. Para o advogado Diego Aubin Miguita, a Instrução, no que se refere ao reconhecimento da despesa de juros sobre capital próprio ou dividendos, não tem base legal e contraria o Código Tributário.

Fonte: Rede Social Contábil.

Profissão de Contador vive bom momento no mercado

A carreira de contador vive um bom momento. Segundo entidades do setor, a maioria dos graduados é absorvida pelo mercado de trabalho imediatamente após a formatura. Aumento de investimentos estrangeiros e a adoção de regras internacionais de contabilidade estão provocando aumento na demanda por profissionais. Como consequência, os salários também estão ficando mais altos.

Divulgada na última semana, a 5ª Edição do Guia salarial da Robert Half, empresa de recrutamento especializado, mostra que os salários de profissionais com cargos de gerência na área de contabilidade e finanças tiveram valorização de 15% a 20% no último ano. O piso salarial de um coordenador contábil, por exemplo, pode chegar a R$ 13 mil.

Os setores mais aquecidos com relação à demanda desses profissionais são os de bens de capital, construção civil, petróleo e gás. “O atual momento do Brasil e investimentos para Olimpíadas e Copa do Mundo fazem com que esses segmentos demandem mais profissionais”, diz a gerente de recrutamento da Robert Half, Marcela Esteves.

Segundo o presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC-SP), Luiz Fernando Nóbrega, um recém-graduado com boa formação entra no mercado com remuneração de ao menos R$ 2 mil. “Vivemos um excelente momento. Surgem muitas vagas e se formam poucos profissionais. Falta mão de obra”, afirma ele. O CRC estima em 15 mil o número de contadores que se formam anualmente, mas não possui dados sobre a falta de profissionais. Oficialmente, são 500 mil registrados no Brasil, sendo 140 mil no Estado de São Paulo.

Para o coordenador do curso de graduação em ciências contábeis da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP), Márcio Luiz Borinelli, a boa fase pode ser explicada por um conjunto de fatores.

“Cada vez mais há investidores estrangeiros chegando ao Brasil. Nesse sentido, as empresas crescem ou mudam de configuração, sendo então obrigadas a cumprir exigências contábeis. Para isso, precisam de contadores”, diz o professor.

A estudante Viviane Rinaldi vai se formar no fim do ano, mas já foi efetivada. “O mercado está aquecido”, observa. Ela, porém, diz que esse quadro não é garantia de sucesso. “É fácil encontrar trabalho. Mas para ficar e crescer, tem de trabalhar muito. É preciso ter dedicação total, porque as leis mudam muito.”

Viviane conta que chegou a receber uma proposta por semana. Recebia convites de conhecidos, ligações de empresas, e-mails para entrevistas, além de informações de processos seletivos de grandes companhias.

Para ela, isso pode ser um canal de negociação para melhorias de salário. Na empresa onde trabalha (Viviane pediu para não identificar), se um profissional de qualidade recebe uma oferta de emprego, é muito provável que haja uma contraproposta de promoção ou aumento salarial.

Reguenild Kartnaller da Costa acaba de se formar e vivencia um cenário parecido. Mesmo enquanto era estudante, recebia diversas propostas. “Eu estava em uma empresa da indústria moveleira. Ligaram para mim de outra companhia com uma proposta e acabaram me levando. Não tive nem tempo de respirar”, afirma. Hoje, ela trabalha em uma grande companhia de aviação.

Reguenild acredita que o segredo está na dedicação. “Não é porque sai de uma faculdade, que está totalmente preparada. Tem de estudar muito”, diz. Para ela, um profissional desatualizado vai encontrar dificuldades para conseguir um emprego.

Foi buscando essa atualização que Geoge Sussumu Chinen resolveu cursar ciências contábeis. Formado em administração, ele era gerente financeiro da organização onde trabalha, mas viu a necessidade de iniciar o segundo curso ao precisar fazer diversas atividades de contador. Para ele, é importante ter contato com as áreas de atuação para depois decidir qual rumo seguir.

De acordo com Nóbrega, são várias as opções de áreas com grande crescimento. O campo de auditoria é crescente e o de perícia contábil oferece bons salários. “No terceiro setor também há oportunidades promissoras. Elas têm contabilidade bastante específica e rígida por precisarem fazer prestação de contas”, conta. Apesar disso, cerca de 30% das contratações estão nos tradicionais escritórios de contabilidade.

Desafios. O mercado brasileiro de ciências contábeis passa por grandes mudanças. Em 2005, o País aderiu às normas internacionais de contabilidade. Houve prazo de adaptação até que em 2010 as empresas tiveram de fechar suas planilhas de contabilidade dentro das novas regras.

De acordo com Borinelli, o profissional formado no Brasil ganhou mais visibilidade e pode até atuar fora do País. Apesar disso, ainda falta profissional com conhecimento das normas internacionais. “Conheço coordenadores de RH de grandes empresas que demoraram até um ano para encontrar esse tipo de profissional.”

Fonte: CFC

Temor era cobrança de imposto

Temor era cobrança de imposto

Sacrifício do poupador excluiu IR, mas pode vir com mudança forçada para Bolsa

03/05/2012 - 23h39 - Atualizado em 03/05/2012 - 23h39

A Gazeta

Mikaella Campos

mikaella.campos@redegazeta.com.br

Quando o governo disse que podia fazer transformações na forma de rendimento das cadernetas de poupança, pequenos poupadores começaram a se preocupar. O temor vai além da redução dos ganhos com a correção. A maioria tinha medo de que impostos fossem vinculados à aplicação financeira mais popular do país.

As mudanças anunciadas ontem servem como um alívio para os poupadores. Pouca coisa mudou, mas mesmo assim é possível sentir pequenos efeitos.

Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, as novas regras não afetam os interesses e benefícios dos correntistas. No entanto, nada é tão simples assim. Caso a poupança se torne desvantajosa, as pessoas serão obrigadas a migrar para investimentos mais arriscados para conseguir aumentar o patrimônio, como aplicações em Bolsa de Valores.

A princípio, com a previsão da Selic chegar a 8,5% ao ano, realmente o reflexo será quase indolor. A diferença entre a atual norma e a atual regra para um depósito de R$ 1 mil com prazo de 12 meses é de R$ 1,27. Se a Selic chegar a 7%, por exemplo, a perda será de R$ 12,61.

O economista Laudeir Frauches, especialista em finanças de A GAZETA, afirma que para fazer impacto o governo poderia ter ampliado o prazo para corrigir os depósitos. "Em vez de remunerações mensais, a medida poderia estabelecer que a cada seis meses o poupador seria remunerado", diz.

O professor da Fucape e também PHD em Economia, Cristiano Machado Costa, acredita que a medida do governo pode deixar também os poupadores um pouco confusos.

"Como é proibido mexer no que está na poupança, a solução foi mudar as regras para os novos depósitos, mas acredito que muita gente vai ficar em dúvida e sem saber como os bancos vão diferenciar uma aplicação antiga da nova", destaca.

Para Costa, não havia mais como o governo manter uma regra antiquada para a caderneta, apesar de ela não trazer vantagem nenhuma para quem é poupador. "As pessoas que forem tomar empréstimos é que serão beneficiadas", diz.

Outro reflexo é na redução de depósitos para o consumo. "Muita gente pode achar que não vale a pena ter investimento ou poupar e por isso vai decidir consumir. Se isso acontecer, a quantidade de saques pode ultrapassar as aplicações. Não é possível dizer ao certo, mas é provável que os financiamentos imobiliários sejam afetados".

FGTS e dívidas são obstáculos no caminho

O mercado enxerga com otimismo as mudanças na poupança para motivar reduções na taxa de juros. Só que esse tempo de “esperança” será bem curto, na visão do economista Laudeir Frauches.

Para a Selic se manter baixa, novas barreiras terão que ser rompidas. “A poupança foi o primeiro obstáculo. Agora existem outras questões, como o fundos de pensão, de garantia, de amparo ao trabalhador e a dívida dos Estados e municípios”, diz.

Outro problema é a inflação. Por mais que dure pouco o período de bonança, o consumidor poderá aproveitar para gastar e fazer novos empréstimos devido à queda nos encargos. “O governo terá que encontrar uma forma de segurar o movimento de alta dos preços.

Para Frauches, outras medidas poderiam ter sido tomadas também para colocar um freio nas correções dos créditos, como o cadastro positivo. Apesar de estar aprovada, a ação ainda está restrita a bancos de dados particulares. Hoje, as instituições financeiras reivindicam um cadastro universal, gerenciado pelo Banco Central. Isso provocaria à concorrência e como conseqüência a redução nos juros praticados no mercado.

“O governo deveria também reduzir o valor do depósito compulsório e também cobrar dos bancos mais transparência. Hoje, o consumidor vive num período de insegurança. Não há transparência. O cliente não sabe como a instituição utiliza seu dinheiro”, diz.

Outro problema que Frauches destaca é a falta de reserva interna para controlar a economia. “O país quer controlar a entrada de dinheiro estrangeiro, mas ao mesmo tempo depende dos recursos externos para investir. Com a recuperação da Europa, os juros vão voltar a subir por lá e para não perder investidores de fora, o governo precisará subir novamente a taxa de juros. A Dilma está aproveitando enquanto pode para cortar juros”, diz. (Mikaella Campos)

Fonte: GazetaOnLine

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