Como devo tributar as mercadorias recebidas a título de bonificação, doação ou brinde?

BONIFICAÇÃO:

A bonificação é uma figura do Direito Comercial utilizada por diversas empresas como forma de incentivar suas vendas. Consiste em vantagem concedida a quem compra, mediante a entrega de uma quantidade maior de mercadorias do produto vendido ao invés da redução do valor da venda. Ou seja, o comprador recebe a redução do preço médio da mercadoria sem que o valor do negócio seja reduzido.

Trata-se de desconto comercial dado dentro do documento fiscal (desconto incondicional) por meio de entrega de quantidade maior de mercadorias pelo mesmo preço. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita.

Sendo a bonificação equivalente a um desconto incondicional, é uma parcela redutora de receita, ou seja, não deve ser tributada pelos tributos incidentes sobre a receita. Assim, a mercadoria recebida a título de bonificação não deve ser contabilizada como receita pela empresa beneficiária, não se sujeitando à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

DOAÇÃO/BRINDES:

Diferentemente da bonificação, que está agregada à venda e que configura um verdadeiro desconto comercial, a distribuição de amostras ou brindes tem por objetivo um esforço de promoção de produtos ou mesmo da empresa, sem nenhuma vinculação com receitas auferidas. Neste caso, o tratamento contábil será outro.

O valor das doações/brindes recebido de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas de direito privado constitui receita tributável cujo acréscimo patrimonial deverá ser contabilizado como as demais receitas operacionais.

Se a empresa beneficiária for tributada com base no lucro real, o valor dos bens e direitos recebidos em doações/brindes sujeitar-se-á à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme o art. 1º da Lei 10.637/02 e 10.833/03.

Por outro lado, se a empresa beneficiária for tributada com base no lucro presumido, o valor dos bens e direitos recebidos em doações/brindes deverão ser tributados como demais receitas e ganhos de capital, incidindo 15% de IRPJ e 9% de CSLL (art.521 do RIR/99; Lei 9.430/96, art. 29). A partir de 29/05/2009, não incidirão o PIS e a COFINS sobre a receita oriunda de doações/brindes, em função da revogação do § 1.º do art. 3.º da Lei 9.718/98 pela Lei 11.941/2009.

É sempre bom alertar que, se empresa receber mercadorias a título de bonificação em nota fiscal separada da de venda e se não for comprovado que a referida operação está relacionada com a aquisição das mercadorias, entende-se que, na verdade, trata-se de doação, aplicando-se a tributação pertinente.

Fonte:e-Auditoria

Qual leiaute deve ser utilizado para gerar a ECD relativa ao ano-calendário 2013?

Muitas empresas estão gerando a Escrituração Contábil Digital (ECD) relativa ao ano-calendário 2013 na versão do leiaute 1.0, quando deveriam estar seguindo a versão 2.0. Como o atual Programa Validador e Assinador (PVA) não está apontando este erro, os responsáveis pela geração dos arquivos estão deixando de enviar diversas informações que passaram a ser obrigatórias em 2013, o que pode causar sérios problemas futuros.

De acordo com o Manual de Orientação do Leiaute da ECD, anexo ao Ato Declaratório Executivo Cofis nº 103/2013:

  

“Até a versão 2.X do PVA do Sped Contábil, o leiaute utilizado é o 1 (leiaute 1). A partir da publicação da versão 3.X e alterações posteriores do PVA do Sped Contábil, há um controle de versões. Portanto, é possível utilizar o leiaute 1 e o leiaute 2 conforme a regra abaixo:

 Leiaute 1: até o ano-calendário 2012; e

 Leiaute 2: a partir do ano-calendário 2013.”

 

 Ocorre que o PVA está com uma falha no controle de versões, fato confirmado pela própria Receita Federal do Brasil em resposta a consulta formulada neste sentido:

  

“De:

 FALECONOSCO-SPED-ECD-RFB (faleconosco-sped-ecd@receita.fazenda.gov.br)

 Prezado Contribuinte,

 A versão de 2013 é 2.0, porém é aceita a versão 1.0 para ano 2013.

Já identificamos o problema e será corrigido na próxima versão.

Atenciosamente,

 Equipe Sped Contábil”

 

 A versão 2.0 do leiaute da ECD trouxe diversas alterações nas regras de validação e a exigência de novas informações a serem prestadas. Podemos citar, a título de exemplo:•Retirada do Registro J310 (Demonstração do Fluxo de Caixa);

•Retirada do Registro J410 (Demonstração do Valor Adicionado);

•Inclusão do campo “indicador de empresa de grande porte” no Registro 0000;

•Inclusão dos campos “nome do auditor independente” e “registro do auditor independente na CVM” no Registro I030;

•Inclusão dos campos “e-mail do signatário”, “telefone do signatário”, “Indicação da unidade da federação que expediu o CRC”, “Número sequencial do CRC” e “Data de validade do CRC do contador” no Registro J930;

•Obrigatoriedade dos campos “Número de inscrição do contabilista no Conselho Regional de Contabilidade”, “e-mail” e “telefone” no Registro J930 quando o signatário for o contador.

Assim, gerar a ECD no leiaute 1 é bem diferente do que gerar esta obrigação no leiaute 2. Recomenda-se atenção neste sentido. Basear-se única e exclusivamente no Programa Validador e Assinador (PVA) para garantir a aderência às regras legais é uma estratégia bastante arriscada, visto que é muito comum haver falhas ou defasagens de atualização por parte da Receita Federal do Brasil. O uso de sistemas de auditoria eletrônica minimiza os riscos trazidos pelo SPED e promove a melhoria contínua nos processos de geração das informações contábeis e fiscais.

A e-Auditoria vem ajudando dezenas de milhares de empresas em todo o Brasil a reduzirem seus riscos, pouparem seu tempo e melhorarem seus processos. Para conhecer um pouco mais do nosso trabalho, acesse www.e-auditoria.com.br. Venha fazer parte do time de empresas que investem em inteligência fiscal!

Fonte: e-Auditoria

Receita aperta cerco contra fraudes na declaração do IR

A 14 dias do prazo final de entrega das declarações do Imposto de Renda, a Receita Federal está mais atenta contra tentativas de fraudes. Duas operações deflagradas pelo Fisco — na Bahia e no Paraná — reforçam que o órgão se mantém na cola de esquemas que visam burlar o acerto de contas anual de contribuintes com o governo federal. Na ação “Sorriso Amarelo”, o Serviço de Inteligência na Bahia detectou irregularidades no uso de recibos odontológicos. Os comprovantes foram emitidos em favor de pelo 400 pessoas em Salvador e Feira de Santana. Já em Curitiba, a Delegacia Regional do estado colocou na rua ontem a operação “Grande Prole” para coibir o incremento de restituições com informações falsas.

Nas atividades da Receita, as garras do Leão estão voltadas, principalmente para as despesas com saúde. Os gastos com médicos e dentistas, por não terem limites para dedução, são a grande tentação para quem pretende burlar o Fisco. A prática mais comum é declarar mais do que foi pago com essas despesas, usando comprovantes falsos, além de relacionar desembolsos de pessoas que não são dependentes.

Conforme a Receita, mais operações estão em andamento em outros estados, inclusive no Rio. No entanto, o órgão informou que não divulga detalhes de procedimentos para não atrapalhar as apurações.

O esquema de fraudes em Curitiba envolvia servidores estaduais do Paraná. Há três anos, os suspeitos receberiam restituições ilegais. A receita estima que os participantes tenham deixado de recolher aos cofres públicos cerca de R$ 18 milhões, levando em conta impostos, multas e juros.

De acordo com o Fisco, o acusado de ser o responsável pelas irregularidades nas declarações já respondeu por crime de uso de documento falso. As investigações apontam que ele inseria dados forjados de clientes no sistema da Receita para aumentar o valor das restituições ou reduzir o imposto a pagar. Foram encontradas irregularidades nas declarações deste ano.

Na Bahia, chamou a atenção do Serviço de Inteligência do Fisco diferença de R$3 milhões, entre 2009 e 2012, de rendimentos tributáveis declarados por dentistas e as despesas informadas como pagas por clientes. Pelo menos 400 contribuintes estariam envolvidos no suposto esquema de compra e venda de recibos de serviços odontológicos para abatimento de despesas na declaração. Assim, o contribuinte reduziria a mordida do Leão ou aumentaria a restituição.

Segundo a Receita Federal, os profissionais liberais envolvidos na emissão de recibos falsos vão responder a processo criminal. O órgão entrará com representação no conselho de classe.

Órgão aprimora capacidade de cruzar dados a cada ano

A capacidade da Receita Federal de detectar fraudes aumenta a cada ano. O alerta é do diretor da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) Luiz Antônio Benedito. Segundo o especialista, o órgão aprimora o cruzamento de informações para descobrir erros e inconsistências nas declarações de Imposto de Renda.

“O cruzamento de dados é contínuo. A Receita faz verificação extra caso detecte alguma distorção, por exemplo, nas despesas médicas. Se um contribuinte teve despesa muito alta no ano, ele será chamado, mesmo a declaração dele tendo passado sem problemas pelo sistema eletrônico. É praticamente impossível não ser pego pelo Fisco”, explica o auditor fiscal.

Para evitar problemas,a dentista Katyuscia Lurentt, 33 anos, confere se realmente o paciente que pede recibo foi atendido e os serviços foram mesmo prestados. Ela passou a usar o sistema de Nota Carioca, da Prefeitura do Rio, por considerar mais prático. “Acho totalmente errada essa prática (de recibos falsos). Com a Receita não se brinca”, ressalta.

CONHEÇA OS DEDOS-DUROS

CARTÃO DE CRÉDITO

Quando os gastos com cartão de crédito de um cliente passam de R$ 5 mil em um mês, a Receita recebe das operadoras do cartão a Declaração de Operações com o Cartão de Crédito (Decred). O documento serve para comprovar que o contribuinte pode estar gastando mais do que recebe. O Leão acaba desconfiando de fontes de renda não declaradas.

AÇÕES NA BOLSA

Quem investe na bolsa também corre risco de ser dedurado pela corretora. O investidor deve recolher o imposto sobre os ganhos, só que muitos não pagam, por achar que o Fisco não tem como detectar a operação. A corretora recolhe 0,005% de IR na fonte em operações comuns e de 1% nas demais. Se o investidor não informar a aplicação, haverá divergência de dados.

RENDIMENTOS

Se o contribuinte que trabalha com carteira assinada tenta informar menos rendimentos do que de fato recebeu na declaração emitida pelo empregador, a Receita terá como cruzar as informações e convocá-lo a prestar esclarecimentos. No caso dos trabalhadores autônomos, é preciso também ter declaração das empresas que foram fontes de rendimento ao longo do ano.

IMÓVEIS

Lucros na venda de imóveis e rendimentos com aluguéis podem ser tributados, mas é do contribuinte a responsabilidade de recolher o IR. Imobiliárias, construtoras, incorporadoras e administradoras de imóveis são obrigadas a entregar a Declaração de Informação sobre Atividades Imobiliárias. Cartórios também podem dedurar contribuintes com a Declaração sobre Operações Imobiliárias.

TRANSMISSÃO

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) pode mostrar ao Leão detalhes sobre esse tipo de transação.

Fonte: O Dia - RJ

DA OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA MANIFESTAÇÃO DO DESTINATÁRIO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2013

Art. 5º Fica estabelecida a obrigatoriedade de registro dos eventos relacionados abaixo pelo contribuinte do ICMS, destinatário das mercadorias, relacionados no Anexo II a esta Instrução, a partir de lº de outubro de 2013:

I - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu;

II - Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;

III - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada.

Art. 6º Para o cumprimento da obrigação, a Manifestação do Contribuinte poderá ser efetuada em formulário eletrônico disponibilizado na internet através do Portal Siget, endereço eletrônico http://www2.sefaz.ce.gov.br/PortalSiget/#Principal ou por meio do aplicativo da manifestação do destinatário, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/, ou de qualquer outro que atenda aos mesmos padrões.

Art. 7º O registro das situações de que trata o Anexo II do Ajuste Sinief nº 07/2005 deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

I - no caso de operações internas:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Emissão	IV	5
Confirmação da Operação	V	20
Operação não Realizada	VI	20
Desconhecimento da Operação	VI	I 10

II - no caso de operações interestaduais:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Emissão	IV	10
Confirmação da Operação	V	35
Operação não Realizada	VI	35
Desconhecimento da Operação	VII	15

III - no caso de operações interestaduais destinadas a área incentivada:

Evento	Inciso do § 1º da cláusula 15ª-A	Dias
Ciência da Emissão	IV	10
Confirmação da Operação	V	70
Operação não Realizada	VI	70
Desconhecimento da Operação	VII	15

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Fica revogada a Instrução Normativa nº 51/2011, de 30 de dezembro de 2011.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao disposto no:

I - parágrafo único do art. 3º, caso em que seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2013;

II - art. 5º, cuja vigência se dá a partir de 1º de outubro de 2013.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de dezembro de 2013.

Marcus Augusto Vasconcelos Coelho

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

Fonte: Sefaz Ce

ANEXO I À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2013,

		DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

		EXEMPLO ILUSTRATIVO DE ANULAÇÃO DE CT-e EMITIDO COM ERRO

		Emissão pelo tomador do serviço de transporte de uma NF-e de anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte, devendo ser preenchidos os seguintes campos do documento:

		Tipo de Documento: Saída(1)

		Natureza da Operação: “Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de transporte.”

		*Destinatário: empresa transportadora que prestou o serviço.

		*Descrição do Produto: “Anulação de valor referente a serviço de transporte”.

		*Observações: informar o número do conhecimento de transporte  emitido com erro, a data e os valores anulados.

		*CST: 090

		*CFOP: 5.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de transporte

		*Unidade de medida

		*Quantidade

		*Valor Unitário: valor do CT-e com erro

		*Valor Total: valor do CT-e com erro

		*Base de cálculo do ICMS

		*Valor do ICMS

		*Valor do IPI

		*Alíquota

		*Informações Complementares: "Este documento está vinculado ao CT-e nº …. ... , de …../...../.......,  em virtude de (especificar o motivo do erro)."

		Ao receber a NF-e de anulação, a transportadora deverá emitir novo CT-e com o preenchimento dos dados na forma seguinte:

		1. Repetem-se os dados da NF-e acima nos seguintes campos: tipo de CT-e (normal), tomador, remetente, destinatário, CFOP, peso, quantidade, NF-e vinculada, valor da mercadoria e identificação do motorista. O código da situação tributária (CST) também continua o mesmo, cabendo lembrar que, se houver ICMS, este deverá ser destacado proporcionalmente ao novo valor do CT-e. Deve-se ter atenção quanto à natureza do frete (CIF e FOB).

		2. Devem ser alterados os seguinte campos:

		Tarifa: valor correto da tarifa

		Valor total do serviço: valor da tarifa vezes o peso

		Valor a receber: idem, valor total do serviço

		Observações: "Este documento está vinculado à NF-e nº, de ...../...../......, em  virtude de (especificar o motivo do erro)."

ANEXO II À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/2013,

		DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

		CONTRIBUINTES DO ICMS, DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS, OBRIGADOS AO REGISTRO DE EVENTOS QUE TRATA OS INCISOS V, VI e VII DO § 1º DA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-A DO AJUSTE SINIEF nº 07/2005

CGF	CGC	RAZÃO SOCIAL	DSC REGIME	DSC SIT
60029803	06006068000164	BRAZEX COMERCIAL EXPORTADORA LTDA	NORMAL	ATIVO
61009253	07216054000138	J SLEIMAN & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61071587	07199490000146	COMPANHIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE	NORMAL	ATIVO
61108332	07207822000197	CHAVES S A MINERAÇÃOO E INDUSTRIA	NORMAL	ATIVO
62165496	10656452007192	VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A	NORMAL	ATIVO
62673181	02260947000167	CEARAPI - APICULTURA E PRODUTOS ORGANICOS LTDA.	NORMAL	ATIVO
62813528	03196885000134	AMENDOAS DO BRASIL LTDA	NORMAL	ATIVO
62887670	03445678000176	MM MONTEIRO PESCA E EXPORTACAO LTDA	NORMAL	ATIVO
62973320	'72412216000337	DEL MONTE FREH PRODUCE BRASIL LTDA	NORMAL	ATIVO
63149591	04358307000110	CALÇADOS SENADOR POMPEU LTDA	NORMAL	ATIVO
63668220	10500221000859	LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A	NORMAL	ATIVO
63669137	01830263000352	SHOES EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA	NORMAL	ATIVO
63669196	10265554000174	GONDOMAR IND. E COM DE PESCA E EXPORTACAO LTDA	NORMAL	ATIVO
64236331	04919351000232	VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA.	NORMAL	ATIVO
66718481	05197224000159	CBA INTERNATIONAL- COMÈRCIO EXTERIOR LTDA	NORMAL	ATIVO
60022701	'47508411039958	COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO	NORMAL	ATIVO
61026158	07206816000115	M.DIAS BRANCO S A INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS.	NORMAL	ATIVO
61097861	07220874000101	COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE	NORMAL	ATIVO
63699672	07170943002317	BARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S/A	NORMAL	ATIVO
63709970	75315333008002	ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA	NORMAL	ATIVO
66658632	03720882000158	DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S A	NORMAL	ATIVO
68302584	06172378000159	IRACEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CASTANHAS DE CAJÚ LTDA	NORMAL	ATIVO
69045178	'13004510024100	BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA	NORMAL	ATIVO
69119449	11665114000258	REGINA ALIMENTOS S A	NORMAL	ATIVO
69647500	00474300000293	AGRICOLA FAMOSA LTDA	NORMAL	ATIVO
60024739	08555864000181	APAVEL APARECIDA VEICULOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60083050	07817109000165	LN REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA	NORMAL	ATIVO
60103809	07195183000197	SERT ENGENHARIA DE INSTALAÃiES LTDA	NORMAL	ATIVO
60108533	07543184000185	COMERCIAL DE ESTIVAS E CEREAIS GIOVANNA LTDA	NORMAL	ATIVO
60109955	04628426001036	TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S. A.	NORMAL	ATIVO
60124830	07129133000101	THERMUS SERVICE AR CONDICIONADO LTDA	NORMAL	ATIVO
60125578	07783541000182	EQUIPECAS EQUIPAMENTOS PECAS E ACESSORIOS PARA REFRIGERAÇÃO	NORMAL	ATIVO
60132671	27175975009406	VIACAO ITAPEMIRIM S/A	NORMAL	ATIVO
60312017	10393114000100	AGUIAR RAMOS COMERCIAL LTDA ME	NORMAL	ATIVO
60317213	12373726000159	PRONACE COM DE PROD NATURAIS DO CEARA LTDA	NORMAL	ATIVO
60318937	11368297000169	BRINEL COMERCIO & SERVICOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60320281	11834504000123	NOVA CASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60347023	11794930000180	ORCOPEL ORG COML DE PECAS E ACESSORIOS DA PESCA LTDA	NORMAL	ATIVO
60354380	23463961000138	FREITAS COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA	NORMAL	ATIVO
60729147	'12355624000100	PLAZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60730463	'23455967000163	LOJAS CARROSSEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	NORMAL	ATIVO
60843756	23445513000101	GRANITOS S A	NORMAL	ATIVO
60855037	12451688000105	FORT VIDROS INDUSTRIA E COM DE MOLDURAS E ESPELHOS LTDA	NORMAL	ATIVO
60920890	07196926001468	C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
60921021	23535610000195	NAPOLEÃO & ARAGÃO COMÉRCIO DE APARELHOS ELETRÈNICOS LTDA	EPP	ATIVO
60928077	23726227000114	UNIVERSO ELETRONICO LTDA ME	NORMAL	ATIVO
61005606	07197122000169	J ARY TECIDOS LTDA	NORMAL	ATIVO
61005851	07196926000143	C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
61005860	07196926000224	C ROLIM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	NORMAL	ATIVO
61006394	07210503000130	GUILHERME HOLANDA QUEIROZ & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61008494	'07348972000110	F P FACANHA EPP	MICRO EMPRESA	ATIVO
61014770	07200348000171	DJALMA DONATO SILVA & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61014893	07258148000170	MANOEL NELSON RABELO JUNIOR & CIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61022810	07199805000155	GRANDE MOINHO CEARENSE S A	NORMAL	ATIVO
61026182	33000167005502	PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS	NORMAL	ATIVO
61029831	07235484000105	SAGANOR Nordeste Comercio de Automoveis e Servicos L	NORMAL	ATIVO
61036838	07358914000178	CEQUIMICA LTDA EPP	EPP	ATIVO
61039861	07228166000109	COMERCIAL MAB LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
61044741	59704510002136	TOLEDO DO BRASIL INDUSTRIA DE BALANCAS LTDA	NORMAL	ATIVO
61050024	'07332190000193	VICUNHA TEXTIL S A	NORMAL	ATIVO
61086860	34151100004128	SOTREQ S/A	NORMAL	ATIVO
61091600	07281413000130	FAE FERRAGENS E INDUSTRIA DE HIDROMETROS S A EM RECUPERAÇÃO	NORMAL	ATIVO
61634328	07203904000163	UNITEXTIL UNIAO INDUSTRIAL TEXTIL S A	NORMAL	ATIVO
61772208	07167316000111	TERRAMAR COMEX EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA	NORMAL	ATIVO
61796506	'07318848000102	CICLOFORT IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PEÇAS PARA BICICLOS LTDA	NORMAL	ATIVO
61797090	04966572000180	HATEC ENGENHARIA LTDA	NORMAL	ATIVO
61809314	61490561007628	DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA S A	NORMAL	ATIVO
61809918	07351966000112	M C DE BORBA DA SILVA	NORMAL	ATIVO
61823503	07458757000172	BM RESTAURANTES LTDA EPP	NORMAL	ATIVO
61829285	07342541000147	SAL E BRASA BAR E CHURRASCARIA	NORMAL	ATIVO
61829382	07434555000190	CDM COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E MATERIAIS LTDA	EPP	ATIVO
61887943	06887668000260	SUPERMERCADO COMETA LTDA	NORMAL	ATIVO
61889130	07448563000196	TECHNOPRINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	NORMAL	ATIVO
61898643	07739080000140	VHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME	MICRO EMPRESA	ATIVO
61903361	03625504000438	QUALITY LAB LABORATORIO E COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA	NORMAL	ATIVO
61907634	41426966002116	J ALVES E OLIVEIRA LTDA	NORMAL	ATIVO
61912751	07001864000177	EVEREST COMERCIO E IMPORTACAO LTDA	NORMAL	ATIVO
61932078	47960950084201	MAGAZINE LUIZA S/A	NORMAL	ATIVO
61954985	07983311000167	M A C LOPES DA SILVA	NORMAL	ATIVO
61958891	'07671092001314	TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A	NORMAL	ATIVO
61968056	07813367000173	R S DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA	NORMAL	ATIVO
61975540	'41583543000166	AGAZILLO COMERCIAL LTDA EPP - EPP	EPP	ATIVO
61983373	08103674000123	LAR COMERCIO DE CARNES NOBRES LTDA	NORMAL	ATIVO
62013815	23314594002901	ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.	NORMAL	ATIVO
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