* Publicada no DOE em 18/12/2014
Estabelece para o exercício de 2015 o valor da
Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce), instituída pela Lei
n.º 13.083, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Ufirce deve ser atualizada
anualmente pelo Índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação
Getúlio Vargas (FGV),
CONSIDERANDO a apuração pela FGV da variação do
IGP-DI dos últimos 12 (doze) meses,
RESOLVE:
Art. 1.º Fica estabelecido o valor da Unidade
Fiscal de Referência do Estado do Ceará (Ufirce) para o exercício de 2015 em R$ 3,3390 (três
reais e três mil, trezentos e noventa décimos milésimos de real).
Art. 2.º Com base no valor fixado para a Ufirce, os
valores da Taxa de Administração Fazendária para o exercício de 2015 são os
seguintes:
I – Autorização de Equipamento de Uso
Fiscal...................R$ 86,80;
II – Nota Fiscal
Avulsa.........................................................R$ 29,19.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2015.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 11 de
dezembro de 2014.
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA
