Sistema Público de Escrituração Digital
terça-feira, 14 de julho de 2020
quarta-feira, 1 de julho de 2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº42, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
*Publicada no DOE de 30.06.2020
ALTERA
A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº54, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) PARA OS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA
DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO
a necessidade de se promover ajustes na Instrução Normativa nº54, de 14 de
outubro de 2016, RESOLVE:
Art. 1.º A
Instrução Normativa nº54, de 14 de outubro de 2016, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I - nova
redação da ementa:
“ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) PARA OS CONTRIBUINTES DO
ICMS INSCRITOS NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA (CGF) SOB OS REGIMES DE
RECOLHIMENTO ESPECIAL, PRODUTOR RURAL E OUTROS, E DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” (NR)
II - nova
redação do caput do art. 1.º:
“ Art. 1.º Os
contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os regimes de
recolhimento especial, produtor rural e outros ficam obrigados a transmitir, a partir do período
de referência de janeiro de 2017, a Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme
o art. 276-A do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, com observância das
disposições do Ato COTEPE/ICMS 44, de 07 de agosto de 2018, ou outro que venha
a substituí-lo.
(...)” (NR)
Art. 2.º Ficam
revogados:
I - os §§ 7.º
e 8.º do art. 2.º e o art. 6.º, todos da Instrução Normativa nº54, de 2016;
II - a
Instrução Normativa nº29, de 22 de maio de 2020.
Art. 3.º Esta
Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente, observado o disposto no
art. 106, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº5.172 de 25 de outubro de
1966 (Código Tributário Nacional).
SECRETARIA DA
FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de junho de 2020.
Fernanda
Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA
DA FAZENDA
Íntegra no DOE, Pg:20: Clique Aqui!
Clique Aqui : IN 54/2016 e IN 14/2017
sexta-feira, 15 de maio de 2020
Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho
Publicado: 15/05/2020
Em função dos impactos da
pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em
reunião presencial realizada hoje (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de
maio de 2020, estabelecendo que:
1 - As datas de vencimento das
parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional,
incluindo o Microempreendedor Individual – MEI, ficam prorrogadas até o último
dia útil do mês:
I - de agosto de 2020, para as
parcelas com vencimento em maio de 2020;
II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.
II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.
2 - As microempresas e empresas
de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a
opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, no
prazo de até 30 dias contado do último deferimento de inscrição, seja ela a
municipal ou, caso exigível, a estadual, desde que não ultrapasse 180 dias da
data de abertura constante do CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo não
poderia ultrapassar 60 dias da abertura do CNPJ.
A Resolução CGSN nº 155, de 15 de
maio de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ
GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: Simples Nacional
quinta-feira, 14 de maio de 2020
PRORROGAÇÃO ECD - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1950, DE 12 DE MAIO DE 2020
INSTRUÇÃO
NORMATIVA RFB Nº 1950, DE 12 DE MAIO DE 2020
(Publicado(a) no DOU de 13/05/2020, seção 1,
página 49)
Prorroga o prazo
de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao
ano-calendário de 2019.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do
art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em
vista o disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991,
no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 2º do Decreto nº
6.022, de 22 de janeiro de 2007 e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº
1.774, de 22 de dezembro de 2017, resolve:
Art. 1º O prazo para
transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da
Instrução Normativa RFB nº 1.774, de 22 de dezembro de 2017, referente ao
ano-calendário de 2019, fica prorrogado, em caráter excepcional, até o último
dia útil do mês de julho de 2020, inclusive nos casos de extinção,
incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica. Links para os
atos mencionados
Art. 2º Esta Instrução Normativa
entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ
BARROSO TOSTES NETO
Fonte: Receita Federal
PRORROGAÇÃO SPED FISCAL / CE - DECRETO Nº 33.587, DE 13 DE MAIO DE 2020.
DECRETO
Nº 33.587, DE 13 DE MAIO DE 2020.
*Publicado no DOE
de 13.05.2020
ALTERA O DECRETO
Nº33.526, DE 24 DE MARÇO DE 2020, QUE SUSPENDE E PRORROGA, POR MOTIVO DE FORÇA
MAIOR, PRAZOS CONCERNENTES A ATOS E PROCEDIMENTOS DA SECRETARIA DA FAZENDA DO
ESTADO DO CEARÁ E DA PROCURADORIA DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da
Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a
necessidade de promover alterações no Decreto n.º 33.526, de 24 de março de
2020, em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (COVID-19),
DECRETA:
Art. 1.º O Decreto n.º
33.526, de 24 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – acréscimo do art.
2.º-A, nos seguintes termos:
“Art. 2.º-A. Os
contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias
e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS) obrigados à utilização da Escrituração Fiscal Digital
(EFD) deverão transmitir os seus arquivos, excepcionalmente, até:
I – o dia 20 de junho de
2020, relativos às operações e prestações realizadas nos períodos de referência
de março e abril do exercício de 2020;
II – o dia 20 de julho de
2020, relativos às operações e prestações realizadas no período de referência
de maio do exercício de 2020.”
(NR)
II – alteração do § 3.º
do art. 5.º-B:
“Art. 5.º-B (...)
(...)
§ 3.º O disposto neste
artigo não se aplica aos parcelamentos que tenham sido concedidos
cumulativamente com outro benefício fiscal, exceto quando se tratar de
parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação (ITCD) e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA).” (NR)
Art. 2.º Ficam
prorrogados até o dia 15 de junho de 2020 os prazos previstos no Decreto n.º
33.526, de 24 de março de 2020, sem prejuízo do que dispõe o seu art. 7.º-A.
Parágrafo único. A
prorrogação de que trata o caput deste artigo não se aplica ao disposto no art.
4.º do referido Decreto.
Art. 3.º Fica revogado o
inciso III do art. 2.º do Decreto n.º 33.526, de 2020.
Art. 4.º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de maio de 2020.
Camilo
Sobreira de Santana
GOVERNADOR
DO ESTADO DO CEARÁ
Juvêncio
Vasconcelos Viana
PROCURADOR-GERAL
DO ESTADO
Fernanda
Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA
DA FAZENDA
Fonte: DOE - Clique Aqui!
sábado, 18 de abril de 2020
Publicação da Versão 6.0.3 do Programa da ECF
Publicado em 16/04/2020
Versão 6.0.3 do Programa da ECF
Foi publicada a versão 6.0.3 do programa da ECF com as seguintes atualizações:
1 - Correção do problema na importação do registro 0020 (alíquota da CSLL); e
2 - Correção do problema na importação de arquivos com situação especial no ano-calendário 2019.
O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:
Fonte: sped.rfb.gov.br
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1932, DE 03 DE ABRIL DE 2020
Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições)
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício da atribuição prevista no inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, e na Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, resolve:
I - a apresentação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata o art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, para o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020, das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020; e
II - a apresentação das Escriturações Fiscais Digitais da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, das EFD-Contribuições originalmente previstas para serem transmitidas até o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Fonte: Receita Federal
Postergação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, PIS/PASEP e da COFINS
Foram publicados em edição extra do Diário Oficial de hoje (3/4) os atos normativos relacionados às medidas anunciadas na última quarta-feira (1/4) pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto, em entrevista coletiva realizada no Palácio do Planalto.
Confira abaixo as medidas e os correspondentes atos legais:
Postergação do prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal, PIS/PASEP e da COFINS
Fica alterado o prazo para pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas e pelo empregador doméstico, da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, que ocorreria em abril e maio de 2020, para agosto e outubro de 2020, respectivamente.
Efetuando o pagamento até esses novos prazos não haverá a incidência de juros ou multa de mora.
O valor total dos recursos diferidos é da ordem de R$ 80 bilhões
Ato legal: Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020
Prorrogação da entrega da EFD-Contribuições referente aos meses de abril, maio e junho de 2020
Fica prorrogada para o 10º (décimo) dia útil do mês de julho de 2020, os prazos para transmissão das EFD-Contribuições originalmente previstos para o 10º (décimo) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020.
Dessa forma, os contribuintes poderão entregar a EFD-Contribuições nesses novos prazos sem a incidência de Multa por Atraso na Entrega.
Não há alterações nas disposições legais vigentes e aplicáveis na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas mensalmente, mas apenas a prorrogação do prazo de transmissão da EFD-Contribuições que deveriam ser entregues nos meses de abril, maio e junho de 2020.
Ato legal: Instrução Normativa RFB Nº 1.932, de 3 de abril de 2020
Prorrogação da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente aos meses de abril, maio e junho de 2020
Fica prorrogado o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de abril, maio e junho de 2020.
A apresentação das DCTF originalmente previstas para serem transmitidas até o 15º (décimo quinto) dia útil dos meses de abril, maio e junho de 2020 será prorrogada para até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de julho de 2020.
Dessa forma, os contribuintes poderão entregar a DCTF nesses novos prazos sem a incidência de Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed).
Ato legal: Instrução Normativa RFB Nº 1.932, de 2 de abril de 2020.
Confira abaixo outras ações anunciadas nesta semana
Prazo para apresentação da Declaração Anual do Imposto da Renda da Pessoa Física é prorrogado por 60 dias
O prazo para apresentação da Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física foi alterado do dia 30 de abril para o dia 30 de junho de 2020
Juntamente com a prorrogação do prazo para apresentação da Declaração foram alterados os prazos para pagamento das cotas do IRPF e foi excluída a exigência de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração de ajuste anual.
A primeira ou única cota passa a ter o vencimento no dia 30 de junho de 2020, enquanto as demais cotas vencem no último dia útil dos meses subsequentes.
A solicitação de débito automático em conta-corrente para a cota única ou a partir da 1ª cota, que antes poderia ser solicitada até o dia 10 de abril, poderá ser solicitada até o dia 10 de junho. A solicitação de débito automático a partir da 2ª cota poderá ser solicitada entre os dias 11 a 30 de junho de 2020.
Historicamente, há contribuintes que se dirigem a unidades da RFB para que lhes seja disponibilizado o número do recibo da última declaração, seja porque perderam a versão impressa, seja porque não possuem mais acesso à mídia ou ao computador em que estava armazenado o recibo.
Com a alteração do prazo e a retirada da exigência da informação do número do recibo, objetiva-se evitar eventuais aglomerações de contribuintes no atendimento da RFB, bem como em empresas ou instituições financeiras, na busca de informes de rendimentos, e em escritórios de contabilidade, de modo a contribuir com o esforço governamental de diminuir a propagação do novo Coronavírus.
Para os contribuintes que já entregaram a declaração, a Receita Federal informa que será atualizada a versão do Programa gerador da Declaração (PGD) e assim será possível a emissão de Darfs com os novos vencimentos, inclusive aqueles relativos às doações, diretamente na Declaração, aos fundos controlados pelos Conselhos Nacional, Distrital, estaduais ou municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso.
Para aqueles contribuintes que já agendaram o pagamento das cotas, a Receita Federal programará os débitos de acordo com os novos prazos de vencimento.
Ato legal: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.930, de 1º de ABRIL de 2020
Redução do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, incidente sobre operações de crédito por 90 dias
Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI
Prorrogação dos tributos para optantes do Simples Nacional e MEI - 16/04/2020
Conforme notícia divulgada neste Portal em 03/04/2020, a Resolução CGSN 154/2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional e no Simei, para os períodos de apuração (PA) 03 a 05/2020.
ORIENTAÇÕES PARA MEI
Para os tributos INSS, ICMS e ISS apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) o vencimento foi prorrogado por 6 meses:
Período de Apuração (PA)
|
Vencimento Original
|
Vencimento Prorrogado
|
03/2020
|
20/04/2020
|
20/10/2020
|
04/2020
|
20/05/2020
|
20/11/2020
|
05/2020
|
22/06/2020
|
21/12/2020
|
O PGMEI e APPMEI estão adaptados a gerar os documentos de arrecadação (DAS) com os vencimentos prorrogados. O MEI que já emitiu DAS com os vencimentos antigos deve acessar os aplicativos e gerar novas guias.
Para o MEI que recolhe os tributos apurados no PGMEI por meio de débito automático, os valores serão debitados de sua conta corrente observando os novos vencimentos. Dessa forma, em cada um dos meses de outubro, novembro e dezembro/2020 serão debitados dois valores: um relativo ao período com prorrogação e outro do período corrente.
ORIENTAÇÕES PARA OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL
Os Tributos Federais apurados no Simples Nacional foram prorrogados por 6 meses; já o ICMS e o ISS, também apurados no Simples Nacional, foram prorrogados por 3 meses.
Período de Apuração (PA)
|
Vencimento Original
|
Vencimento Prorrogado
| |
03/2020
|
20/04/2020
|
Tributos Federais
|
20/10/2020
|
ICMS/ISS
|
20/07/2020
| ||
04/2020
|
20/05/2020
|
Tributos Federais
|
20/11/2020
|
ICMS/ISS
|
20/08/2020
| ||
05/2020
|
22/06/2020
|
Tributos Federais
|
21/12/2020
|
ICMS/ISS
|
21/09/2020
| ||
O PGDAS-D ainda está sendo adaptado para a geração de dois DAS com vencimentos distintos, um para os Tributos Federais, e outro para ICMS e/ou ISS.
Assim que o PGDAS-D estiver ajustado, novas orientações serão divulgadas. Neste momento, a opção “Gerar DAS” do aplicativo foi alterada para emitir uma única guia por PA, incluindo TODOS os tributos, para pagamento até o vencimento prorrogado por 3 meses. Para os contribuintes que transmitiram a declaração do PA 03/2020 até 08/04/2020, gerando DAS com o vencimento original, é necessário realizar a retificação da declaração no PGDAS-D antes de gerar nova guia para pagamento.
Para a geração de DAS contendo apenas os tributos ICMS e/ou ISS, o contribuinte pode utilizar o serviço “Emissão de DAS Avulso”, no portal do Simples Nacional.
SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Fonte: Simples Nacional
quinta-feira, 2 de abril de 2020
IRPF 2020 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.930 RFB, DE 1-4-2020
(DO-U, Edição Extra, de 1-4-2020)
DECLARAÇÃO DE AJUSTE – Prorrogação do Prazo
RFB prorroga o prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 14 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 7º A Declaração de Ajuste anual deve ser apresentada no período de 2 de março a 30 de junho de 2020, pela internet, mediante a utilização:
...................................................................................................................." (NR)
"Art. 12. ............................................................................................................................................................
§ 3º .............................................................................................................................................
a) até 10 de junho de 2020, para a quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota;e b) entre 11 de junho e o último dia do prazo previsto no art. 7º, a partir da 2ª (segunda) quota;
...................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.924, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõem sobre a obrigatoriedade de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, e sobre as hipóteses de dispensa, respectivamente.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
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