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Destacamos,as seguintes alterações:

 Inclusão do documento Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e – Modelo 65 nos registros C100 e C190.

 Alteração das regras para a retificação do arquivo da EFD-ICMS/IPI conforme Ajuste Sinief 11/2012.

 Alteração do campo 8 do Registro D500 – para caracter.

 Alterações do Ato Cotepe 50/2012.

Campo 13 – Registro 0100 – para Obrigatório.

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CONTABILÍSTA CAMPEÃO - DIA DA SAÚDE

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS PODERÁ SER OPCIONAL

A medida original, que atualmente é de caráter impositivo, como determinado pela MP 582, gerou mudanças, tanto na forma de cálculo e recolhimento da contribuição, como no preenchimento das obrigações acessórias.

Artigo aponta as consequências e os desafios para as empresas no que se refere ao Projeto de Lei aprovado pelo Senado.

A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram neste mês de fevereiro a redação final do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 582/2012, aquela que estabelece regras para a desoneração da folha de pagamentos de empresas de determinados setores de atividade. O texto apresentado amplia a lista de produtos e serviços desonerados, e deve passar a incluir novos segmentos, como por exemplo: transporte ferroviário e metroviário de passageiros; infraestrutura aeroportuária; serviços hospitalares; transporte aéreo de passageiros e de carga; e empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora, entre outros.

A medida decorre do projeto para a redução dos custos trabalhistas proposto pelo Governo Federal, por meio da redução dos encargos incidentes sobre a folha de pagamentos, e faz parte do Plano Brasil Maior, que instituiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), um novo instrumento de apuração das contribuições previdenciárias. O objetivo final da iniciativa é reduzir os custos de produção e ampliar a competitividade das empresas brasileiras, gerar novos empregos e garantir a formalização da mão de obra.

Basicamente, a desoneração da folha de pagamento, prevista na lei n° 12.546/2011, substitui a tradicional contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos dos segurados empregados e contribuintes individuais por um percentual fixo que incide sobre a receita bruta da empresa.

A medida original, que atualmente é de caráter impositivo, como determinado pela MP 582, gerou mudanças, tanto na forma de cálculo e recolhimento da contribuição, como no preenchimento das obrigações acessórias. Já o Projeto de lei propõe uma nova redação à Lei, e excepciona da contribuição sobre receita as cooperativas que prestam alguns dos serviços elencados.

Adicionalmente, uma das propostas pretende tornar a CPRB opcional aos setores envolvidos. Se aprovada, as empresas que considerarem que a nova forma de tributação acarreta ônus em relação à sistemática anterior poderão optar manter a antiga contribuição de 20% sobre a folha de salários, nos moldes do artigo 22 da Lei nº. 8.212/1991.

Em que pese o objetivo inicial da norma ser a desoneração da folha, a nova abordagem, que extingue a imposição da nova regra, é de extrema relevância para algumas empresas, pois, dependendo da realidade econômica de cada organização – especialmente em relação à maior ou menor necessidade de contratação de mão de obra em seu processo produtivo –, a mandatória alteração do regime de cálculo da contribuição previdenciária representa, na verdade, um aumento de carga tributária. Tal realidade se torna bastante evidente em setores que utilizam de alto valor agregado com tecnologias, mas baixa necessidade de utilização de mão de obra.

Portanto, a aprovação da mudança proposta pelo projeto de lei é um importante passo para diversas empresas, pois garantiria que o plano de desoneração da folha se comprove na prática como uma lei que de fato oferecerá redução do custo de folha de pagamento para a maioria das empresas envolvidas nos setores contemplados, mas, ao mesmo tempo, permitirá que as companhias dos setores que não se beneficiarão do projeto em razão de suas diferentes realidades econômicas possam optar pelo sistema anterior de arrecadação, corrigindo, desta forma, o desvio que existe hoje e que equivale, de fato, a um aumento de tributação.

Outro aspecto a ser observado, mas não abordado na proposta de conversão, diz respeito às empresas que exercem mais de uma atividade, tendo parte das receitas correspondente a operações beneficiadas pela desoneração da folha de pagamentos, e a parte remanescente sujeita à regra antiga. Nesse caso, a legislação determina que o valor da contribuição previdenciária sobre a folha de salários deve ser deduzido de percentual apurado com base na proporção que a receita de produtos ou serviços beneficiados pela desoneração representa da receita total. Esta metodologia pode gerar distorções, uma vez que a participação da receita de determinado produto ou serviço na receita total não necessariamente é diretamente proporcional à necessidade de mão de obra para sua produção ou prestação. Este assunto não foi abordado no projeto de conversão e, consequentemente, as empresa precisam estar atentas para avaliar alternativas que permitam a otimização dos benefícios concedidos.

Caso o Projeto de Lei venha a ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff nos termos aqui debatidos, será importante que as empresas efetuem um estudo cuidadoso com o objetivo de avaliar qual das opções de regimes de cálculo para as contribuições previdenciárias – se sobre a folha de pagamento ou faturamento – será mais vantajoso para sua realidade específica.

Marcus Vinicius S. Gonçalves é sócio da área de Tributos da KPMG no Brasil.

Fonte: KPMG-Brasil

RETIFICAÇÃO SPED CONTRIBUIÇÕES - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.252, DE 1o DE MARÇO DE 2012

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.252, DE 1o DE MARÇO DE 2012

Capítulo IV – Da Retificação da Escrituração

Art. 11. A EFD-Contribuições, entregue na forma desta Instrução Normativa, poderá ser substituída, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados.

§ 1º O arquivo retificador da EFD-Contribuições poderá ser transmitido até o último dia útil do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída.

§ 2º O arquivo retificador da EFD-Contribuições não produzirá efeitos quanto aos elementos da escrituração, quando tiver por objeto:

I – reduzir débitos de Contribuição:

a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos;

b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na escrituração retificada, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou

c) cujos valores já tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização;

II – alterar débitos de Contribuição em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal; e

III – alterar créditos de Contribuição objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação.

Vale observar, que mesmo com um prazo longo  para realização da retificação  (12 meses ou mais), o procedimento não será aceito nos casos descritos pelo § 2º do Artigo 11 (acima).

Cabe ressaltar ainda que o contribuinte deve ficar atento para as questões relacionadas à Lei 8137/1990, (abaixo transcrita). A Escrituração Fiscal Digital (EFD), por ser assinada com certificado digital é um documento com validade jurídica (vide MP2.200/2001).

Fonte: Roberto Dias Duarte

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990.

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Prazos para retificação da EFD ICMS/IPI

Publicado o AJUSTE SINIEF 11, de 28/11/2012, que trata dos novos critérios para retificação da EFD ICMS/IPI

Segue texto na íntegra:

AJUSTE SINIEF 11, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

· Publicado no DOU de 04.10.12

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na 147ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campo Grande, MS, no dia 28 de setembro de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

A J U S T E

Cláusula primeira Fica acrescido o § 6º à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009, com a seguinte redação:

“§ 6o A obrigatoriedade estabelecida no caput desta cláusula aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte situados no âmbito da unidade federada.”.

Cláusula segunda A cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula décima terceira O contribuinte poderá retificar a EFD:

I - até o prazo de que trata a cláusula décima segunda, independentemente de autorização da administração tributária;

II - até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização da administração tributária, com observância do disposto nos §§ 6º e 7º;

III - após o prazo de que trata o inciso II desta cláusula, mediante autorização da Secretaria de Fazenda, Receita, Finanças ou Tributação do seu domicílio fiscal quando se tratar de ICMS, ou pela RFB quando se tratar de IPI, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de lançamentos corretivos.

§ 1º A retificação de que trata esta cláusula será efetuada mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pela administração tributária.

§ 2º A geração e envio do arquivo digital para retificação da EFD deverá observar o disposto nas cláusulas oitava a décima primeira deste ajuste, com indicação da finalidade do arquivo.

§ 3º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.

§ 4º O disposto nos incisos II e III desta cláusula não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.

§ 5º A autorização para a retificação da EFD não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.

§ 6º O disposto no inciso II do caput não caracteriza dilação do prazo de entrega de que trata a cláusula décima segunda.

§ 7º Não produzirá efeitos a retificação de EFD:

I – de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;

II – cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em Dívida Ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;

III - transmitida em desacordo com as disposições desta cláusula.

Cláusula terceira A EFD de período de apuração anterior a janeiro de 2013 poderá ser retificada até o dia 30 de abril de 2013, independentemente de autorização do fisco.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às situações em que, relativamente ao período de apuração objeto da retificação, o contribuinte tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal.

Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos, em relação ao disposto na cláusula segunda, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Fonte: Consultoria Tributaria

Coordenador Nacional da EFD-Contribuições divulga Comunicado

O Coordenador Nacional da EFD - Contribuições, Sr. Jonathan Formiga divulgou um comunicado às Entidades Classe a respeito da EFD - Contribuições, em especial para as Instituições Financeiras, que estão dispensadas da Escrituração dos Períodos de Apuração até 30/06/2013, apenas para as empresas que devem Escriturar suas operações no Bloco I.

Também foi divulgado o Manual da Escrituração da EFD-Contribuições no Lucro Presumido no PVA, disponível no Portal do SPED da Receita Federal, com passo a passo e detalhes da Escrituração (disponível para download também em nosso site ao fim na notícia).

Segue  abaixo o Comunicado na íntegra:

Considerando que o leiaute para a escrituração das contribuições sociais, pelas entidades relacionadas nos § 6º, 7º e 8º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (Bloco I da EFD-Contribuições) só foi publicado em fins de dezembro de 2012, pelo ADE Cofis nº 65/2012, foi definido no mesmo ADE a prorrogação da escrituração, pelas pessoas jurídicas alcançadas na referida lei, para os fatos geradores a partir de julho de 2013.

Desta forma, às  entidades copiadas nesta mensagem, que dêem a devida publicidade quanto a esta prorrogação, no sentido de esclarecer aos contribuintes em geral quanto a dispensa de escrituração da EFD-Contribuições, em relação ao PIS/Pasep e a Cofins, para os períodos de apuração encerrados até 30 de junho de 2013, para todas as empresas sujeitas à escrituração de suas operações, no Bloco I.

Aproveito a oportunidade para comunicar que disponibilizamos no portal do Sped, no site da Receita Federal do Brasil, página da EFD-Contribuições, para download, o Manual de Escrituração da EFD-Contribuições - PJ do lucro Presumido - PVA Versão 2.03.

Referida ferramenta de apoio à escrituração é iniciativa inovadora no âmbito do Sped, tratando-se de um roteiro detalhado de todos os procedimentos a serem adotados pelo profissional da área contábil, para a edição completa da escrituração mediante a edição de dados no próprio PVA, das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido.

O manual em referência auxiliará sobremaneira os trabalhos de escrituração das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, tanto em relação ao PIS/Pasep e a Cofins (Blocos F e M), como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (Bloco P), no qual consta:

        - Demonstração de toda a sequência de procedimentos, desde a criação de uma escrituração, sua edição, validação e assinatura digital;

        - Passo a passo para a edição de cada registro, com exemplo prático de sua escrituração;

        - Tabela de relacionamento entre as Fichas do Dacon e os Registros da EFD-Contribuições;

        - Dicas para resolver erros de escrituração;

        - Telas demonstrativas de como preencher os dados dos registros da escrituração.

Informamos também que está sendo disponibilizada nesta semana, provavelmente neste dia 06/03/2013, aversão 2.04 do PVA da EFD-Contribuições, contemplando aperfeiçoamentos específicos para a escrituração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido:

        - Geração automática pelo PVA do registro P200, de consolidação da CP s/ a Receita Bruta, a partir dos registros de apuração por NCM/Serviços, em P100;

        - Geração automática pelo PVA dos registros M810, de detalhamento das receitas não tributadas de Cofins, a partir dos registros de detalhamento do PIS, em M410;

        - Aperfeiçoamento de diversas telas de edição, de modo a facilitar o processo de geração da escrituração no próprio PVA.

Solicitamos a máxima divulgação das informações acima, como forma de alcançar o maior número possível de profissionais envolvidos com o processo de escrituração digital das contribuições sociais.

Atenciosamente,

___________________________________

Jonathan José Formiga de Oliveira

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

Supervisor Nacional da EFD – Contribuições

Fonte: Portal SPED BRASIL

Editado por: Comissão de Comunicação e Desenvolvimento Profissional da ACONTECE.

LINK: Download do Manual de Escrituração da EFD-Contribuições